Postos de gasolina provocam prejuízo de R$ 85,7 milhões

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postado em 17/08/2008 08:45

Uma agressão urbanística que provocou prejuízo aos cofres públicos e lucro a empresários. O problema nasceu na Câmara Legislativa e hoje está consolidado nas ruas do Distrito Federal, em um flagrante desrespeito à legalidade. Dezenas de postos de gasolina estão instalados em terrenos de forma irregular. O Tribunal de Justiça do DF (TJDF) derrubou recentemente um pacote de leis aprovadas pelos deputados distritais, entre 1997 e 2002, que permitia a mudança de destinação de lotes públicos que beneficiaram o setor de comércio de combustíveis. A manobra fez com que o Governo do Distrito Federal deixasse de arrecadar cerca de R$ 85,7 milhões com a venda dessas áreas. Ouça entrevista com o presidente da Terracap: Na prática, terrenos foram vendidos por preço mais baixo porque não tinham fins comerciais. Depois das leis, passaram a valer muito mais ; já que ganharam autorização para instalar postos de gasolina. O Correio fez um levantamento das leis que foram consideradas inconstitucionais pela Justiça. A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) querem reverter a situação que resistiu ao tempo e quase caiu no esquecimento. Um terreno destinado a comércio comum ou a residência virava, da noite para o dia, lote para posto de gasolina. Assim, a área era valorizada em até 20 vezes. O escândalo veio à tona, em 2001, com parlamentares acusados de terem recebido benefício financeiro para atender interesses empresariais. Cogitou-se, na época, criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Legislativa para investigar as denúncias. Apesar do barulho, a idéia não vingou e o caso acabou abafado sob a alegação de não haver consistência nas acusações. Perda de alvará Ocorre que, de lá para cá, a Justiça foi decretando as leis, uma a uma, inconstitucionais. Provocado pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça tornou inválidas 35 normas que permitiam a construção de postos de combustíveis em áreas destinadas a pontos comerciais comuns ou casas. As decisões são definitivas. O prazo para recursos venceu. Hoje, portanto, existem pelo menos 35 postos instalados em área irregular. Ao saber da situação atual, o presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), Antônio Gomes, deixou claro: ;Se o lote era para posto de gasolina e deixou de ser, ele não pode funcionar mais, tem que perder o alvará (a permissão de funcionamento) e ser fechado imediatamente;. Os terrenos que tiveram a finalidade alterada pelos deputados distritais estão em 13 cidades do Distrito Federal. Samambaia e Gama lideram o ranking, com sete e seis postos, respectivamente, construídos em áreas irregulares. Cada um desses pedaços de terra não saiu por mais de R$ 150 mil. Hoje, custa pelo menos R$ 2,5 milhões. Três lotes em Águas Claras onde há postos de combustíveis instalados estão entre os que tiveram a destinação modificada. A Terracap vendeu os terrenos, às margens da Estrada Parque Taguatinga (EPTG), para serem pontos residenciais. Hoje cada um vale cerca de R$ 4 milhões ; pelo menos 20 vezes mais do que o preço inicial. A cassação de alvarás é de responsabilidade das administrações regionais. Cada administração terá de identificar os postos em áreas irregulares de sua região e, depois de lacrá-los, avisar a Terracap. ;Em princípio, as administrações têm que cuidar desse assunto. Só quando formos notificados, vamos ver o que fazer com esses lotes que já foram vendidos;, comentou Antônio Gomes. Fechamento Nesta semana, o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social do DF, Roberto Carlos Silva, pretende definir prazo para que esses postos sejam fechados. Se o prazo não for cumprido, os administradores regionais serão responsabilizados. ;Não tem outra saída. Não há espaço para negociação. Temos que exigir o cumprimento das decisões judiciais;, disse Silva, que também é assessor de constitucionalidade do procurador-geral de Justiça, Leonardo Bandarra. Caso os administradores não tomem atitude alguma, o Ministério Público poderá, entre outras medidas, denunciá-los por prevaricação ; crime de ;retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;, conforme descrito no Código Penal Brasileiro. ;O fechamento desses postos já devia ter sido determinado;, destacou o promotor. Para que os estabelecimentos continuem onde estão sem problemas, seria necessária a elaboração de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, definindo os lotes em questão como áreas destinadas a postos de gasolina. Caso o projeto passe pela Câmara Legislativa, o promotor Roberto Carlos adiantou que a lei seria questionada na Justiça por ferir o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), que disciplina a ocupação do solo do DF. Se ainda assim a mudança da destinação do terreno fosse concretizada, os donos dos lotes teriam que pagar a chamada mais valia ; taxa correspondente à valorização da área e calculada pela Terracap. De maneira simplificada, a equipe técnica chega a esse valor diminuindo o preço atual do lote pelo preço que ele foi vendido. O dinheiro é recolhido aos cofres do GDF. Leia mais na edição impressa do Correio Braziliense