Lei que cria a Companhia Metropolitana torna inválida infrações aplicadas pelos Detran

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postado em 13/11/2008 08:17

Um erro na elaboração da lei que criou a Companhia Metropolitana de Trânsito (CMT) provocou um problema sério para o governo. Desde a zero hora de ontem, nenhuma multa aplicada pelos agentes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) tem validade, assim como os flagrantes por equipamentos eletrônicos instalados nas vias de jurisdição do órgão. A constatação é do próprio secretário de Transportes, Alberto Fraga. ;Infelizmente esse vácuo vai beneficiar temporariamente o mau condutor;, lamentou, acrescentando que o GDF vai corrigir o erro ainda hoje. O Secretário de Trânsito, Alberto Fraga, admite que por um erro na elaboração da lei que criou a Companhia Metropolitana de Trânsito (CMT) nenhuma multa aplicada pelos agentes do Detran tem validade O professor de Direito Público da UnB, Luis Miúra, entende que multas aplicadas pelos agentes de trânsito em nome da CMT não tem validade enquanto o responsável pelo órgão não estiver designado. Para o professor de Direito Público da UnB, Mamede Said, Detran perde função fiscalizatória para CMT, mas multas aplicadas pelos antigos agentes do Detran tem validade O vácuo a que se referiu Fraga ocorreu porque a Lei nº 4.246 tirou do Detran a competência de fiscalizar as vias, transferindo a responsabilidade para a CMT. A mudança, segundo a própria lei, valeria imediatamente após a publicação da medida no Diário Oficial do Distrito Federal, o que ocorreu ontem. O problema é que a CMT só existe no papel. Ainda não há nenhuma nomeação de servidor, por exemplo. O diretor-geral do Detran, Jair Tedeschi, não quis comentar o assunto. Ao assumir o cargo no primeiro semestre deste ano, ele se comprometeu com os servidores do órgão a trabalhar pelo arquivamento da proposta de criação da CMT. Conseguiu por um tempo. Mas, desde a primeira greve da categoria, em agosto, a Companhia virou um cabo-de-guerra entre servidores do Detran e governo, durante as negociações da data-base dos funcionários. Quando os servidores entraram em greve pela segunda vez, em 20 de outubro, o governo tirou o projeto da gaveta e, dois dias depois, aprovou a proposta na Câmara Legislativa, com 15 votos a favor e sete contrários. O erro surpreendeu a equipe de governo. Durante toda a tarde até o início da noite, houve desencontro de informações sobre quais eram as conseqüências práticas do equívoco para o cidadão e o que seria feito. Segundo Fraga, o correto seria que a lei previsse um tempo de transição entre a entrada em vigor e a destituição do Detran como órgão fiscalizador. ;Isso é muito óbvio. Todos sabem que será preciso realizar concurso público para fiscais e isso não acontece imediatamente;, disse. Apesar de assumir o erro do Executivo, Fraga alfinetou o sindicato dos servidores e o diretor do Detran. ;Sabe o que sinto? Que o próprio diretor do Detran e o sindicato, vendo que perderam a guerra, estão apontando alguma irregularidade ou anormalidade. Mas a solução pode ser construída a qualquer momento;, afirmou. Por volta das 20h30, o secretário disse que fora informado pelo chefe da Casa Civil do GDF, José Geraldo Maciel, que o governador José Roberto Arruda assinará hoje um decreto de regulamentação da lei. ;Nesse mesmo decreto, o governo vai modificar o texto da legislação devolvendo ao Detran a competência de fiscalizar o trânsito, até que a CMT seja estruturada;, esclareceu. Autuações Antes dos esclarecimentos de Fraga, a situação gerou discussão. Para o presidente do Sindicato dos Servidores do Detran, José Alves Bezerra, todas as multas aplicadas pelos agentes ontem, incluindo as autuações da PM, assim como os flagrantes dos equipamentos eletrônicos, não têm validade. ;Hoje, no Distrito Federal, não existe um órgão fiscalizador de trânsito;, resumiu. No entanto, o professor de direito público da Universidade de Brasília Mamede Saide tem outro entendimento. Apesar de a lei tirar do Detran a competência de fiscalizar, os 330 agentes do órgão foram transferidos para a CMT e, portanto, as suas ações são legítimas. ;O que há é um brutal esvaziamento das atribuições do Detran e a nova autarquia surge com uma estrutura bastante pesada;, ressaltou. O especialista em trânsito e ex-diretor do Detran-DF, Luís Miúra, pensa diferente. Ele parte do pressuposto de que a legislação é ilegal pois, ao criar uma entidade executiva para fiscalizar infrações de competência do município, a Companhia deveria ter também a estrutura de engenharia e educação no trânsito, conforme definição do Código de Trânsito Brasileiro. ;Mas, partindo do pressuposto que a norma seja legal, entendo que não terá validade nenhum auto de infração cuja competência de fiscalização é do município, como, por exemplo, multas por estacionamento, flagrantes dos equipamentos por excesso de velocidade e avanço de sinal;, enumerou. Para Miúra, até mesmo as autuações da Polícia Militar podem não valer. ;A PM tem convênio com o Detran, que hoje (ontem) perdeu o poder de fiscalizar;, acrescentou. Irregularidades De 1º janeiro até 31 de outubro foram emitidos 1.223.196 autos de infração 383.782 foram por agentes e policiais militares e 839.414 por equipamentos de fiscalização eletrônica