Cidades

MPDFT questiona isenção de ICMS na compra de combustível por empresas de ônibus

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postado em 24/11/2008 16:05
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei nº 2.242/08. A lei dispensa o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações internas que destinem óleo diesel a empresas de ônibus e microônibus do transporte público do Distrito Federal. O governo argumenta que a medida faz parte de uma negociação com os empresários para evitar o reajuste das passagens de ônibus. A medida vale para todos os 2.400 ônibus e 350 microônibus em circulação e beneficia 13 empresas que atuam no DF. Na ação o MPDFT argumenta que as empresas podem pagar o tributo cobrado pelo Estado e apontou ainda uma violação da Lei Orgânica do DF e da Constituição, ressaltando a necessidade de convênio entre todos as unidades da federação para a concessão de isenções e benefícios relacionados ao ICMS.

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