postado em 26/12/2008 18:05
O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, sancionou nesta sexta-feira (26/12) projeto de lei complementar perdoando as dívidas do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) relativos a imóveis situados em áreas carentes. Locais como os condomínios Pôr do Sol e Sol Nascente, em Ceilândia; Expansão Vila São José, em Brazlândia; Condomínio Porto Rico, em Santa Maria, e outros (confira lista completa abaixo) estão isentos do pagamento desses débitos até o exercício de 2007 ; a cobrança acontece no início de 2008.
Segundo Arruda, nos locais cujos moradores tiveram seus débitos perdoados - antigas invasões hoje em processo de regularização - não havia infra-estrutura até este ano. ;Mesmo assim, os habitantes eram obrigados a arcar com os impostos. Agora, que levamos benefícios a essas regiões, é lícito cobrar;, justificou o governador, que reiteirou que, a partir de 2009 ; quando serão cobrados IPTU e TLP relativos a 2008 - as famílias beneficiadas pelo perdão fiscal terão que pagar os tributos.
Arruda também sancionou nesta sexta proposta de lei isentando pessoas com idade acima de 65 do pagamento da TLP, e perdoando ainda dívidas da Taxa de Limpeza e do IPTU de proprietários de imóveis na região do Pró-DF (programa de incentivo às pequenas empresas) localizada no Gama, que também ficou carente de infra-estrutura por um longo período.
Adasa e Bolsa Universitária
Além de propostas relativas a tributos, Arruda sancionou mais dois projetos de lei complementar: um amplia as funções da Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (Adasa), e o outro concede vale-transporte aos mais de 1,5 mil beneficiários do programa Bolsa Universitária.
O projeto relativo à Adasa transforma a unidade, que fiscalizava apenas o abastecimento de água potável no Distrito Federal, em uma agência reguladora de serviços urbanos. Ela passa a ser responsável, agora, por monitorar utilização dos recursos hídricos, saneamento básico, limpeza urbana e manejo do lixo, drenagem e manejo das águas pluviais, gás canalizado, energia elétrica, e, por fim, uso e distribuição de combustíveis e lubrificantes.
Quanto à Bolsa Universitária - programa do GDF que concede isenção de mensalidade a estudantes que, em contrapartida, prestam serviços aos projetos sociais do governo ; alunos já inscritos e que ainda venham a se inscrever no programa ganharão vale-transporte de acordo com as linhas de ônibus usadas e distância que vivem do local de estudo.
O programa Bolsa Universitária oferece desconto integral no pagamento da mensalidade de cursos superiores particulares a estudantes de baixa renda no Distrito Federal. Para participar dele, é preciso dar uma contrapartida ao governo local, sob a forma de trabalho de até 20 horas por semana em programas sociais. É necessário também atender a pré-requisitos como ter renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio; não ter diploma de graduação em curso superior; não ter sido desligado do Bolsa Universitária anteriormente e estar matriculado regularmente em apenas uma instituição de ensino. O benefício deve ser solicitado na secretaria do estabelecimento de estudo.
Diário Oficial
Todos os projetos de lei que passaram pela sanção do governador hoje já foram aprovados pela Câmara Legislativa do DF, e devem seguir para publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Confira, abaixo, locais beneficiados pela isenção do IPTU e TLP
- Em Ceilândia: setores QNR 01, QNR 02, QNR 03, QNR 04, QNR 05, Condomínio Pôr do Sol e Setor Habitacional Sol Nascente e conjuntos A a J da QNP 22
- Itapuã I, Itapuã II, Bairro Fazendinha, Bairro Del Lago I, Bairro Del Lago II
- Cidade Estrutural
- Setores QS 06, QS 08, QS 09, QS 10, QS 11 do Areal e Bairro Veredas Grandes, na região de Águas Claras
- Residencial Oeste, em São Sebastião
- Em Planaltina: módulos rurais Mestre D;Armas, Estância Mestre D;Armas de I a VI, Mansões Mastre D;Arma I, Setor de Mansões Itiquira, Estância Planaltina, Residencial Nova Planaltina, Vale do Amanhecer, Mansões Arapoanga, Condomínio Privê Pipiripau, Condomínio Grande Oriente, Condomínio Vila Real, Condomínio Marissol, Vila Pacheco, Vila Dimas, Quintas do Amanhecer de I a III, Portal do Amanhecer de I a V, Condomínio Nova Esperança, Sandrai, Vila Feliz, Vale do Sol, Prado, São Francisco I e II, San Sebastian, Veneza de I a III, Flamboiant, Bica do DER glebas A, B, C, D e E, Condomínios Cachoeira, Nosso Lar, Samaúna, Córrego do Meio, Morada Nobre e bairro Nossa Senhora de Fátima.
- Varjão
- Setor Habitacional Águas Quentes, no Recanto das Emas
- Em Sobradinho II: Vila Rabelo I, Vila Rabelo II, Vale das Acácias, Vale da Sucupira, Vale do Sol e Mirante da Serra.
- Quadra 611, conjunto 4, lotes 1 a 21 em Samambaia
- Em Sobradinho: Nova Colina I, Nova Colina II, Nova Dignéia I, II e III, Nova Petrópolis, Mirante da Serra, Morro de Sansão, Mansões Sobradinho II e III, Sobradinho Novo, Engenho Velho, Buritizinho, Vila Rabelo I e II e Basev.