Cidades

MPDFT questiona lei que destina lotes para policias e bombeiros militares

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postado em 05/02/2009 21:51
A lei distrital que destina áreas intersticiais, conhecidas como becos, do Gama para o plano habitacional do Distrito Federal, destinando os lotes preferencialmente a policiais e bombeiros militares está sendo contestada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O Ministério entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) contra a Lei Complementar 780, sancionada em setembro de 2008. A ação também contesta o inciso IV do artigo 105 da Lei Complementar 728, de 2006, sobre o Plano Diretor Local do Gama, que determina a "criação de unidades imobiliárias destinadas aos policiais civis e militares, bombeiros militares e servidores do DETRAN-DF, e implantação de salões comunitários." Na ação o MPDFT argumenta que as normas violam os principios de constitucionais previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, porque privilegia servidores públicos diante de toda a população carente do DF. Para o presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares, deputado Cabo Patrício, o Ministério Público tem o direito de contestar a lei, mas para ele a Adin não cabe no caso. "E a lei não coloca os servidores públicos na frente do restante da população, ela é clara em dizer que será preferencialmente para policiais e bombeiros militares, mas o governo pode doá-las para quem ele quiser", argumenta. Cabo Patrício destaca ainda que o projeto de lei foi enviado pelo Executivo e foi realizada audiência pública antes de sua aprovação. Segundo argumenta a ação do MPDFT a audiência foi realizada antes da especificação das áreas que seriam doadas, o que invalida o processo. O deputado ainda rebateu a denúncia de moradores do Gama que disseram que vários policiais já começaram a construção mesmo sem alvará. "A legislação diz que você não pode construir sem alvará, mas levantar muro não é construir, ele só está cercando uma área que antes de ser doada era pública".

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