postado em 14/04/2009 08:15
Em meio à semana santa, os deputados distritais receberam em casa cópia do Projeto de Lei Complementar (PLC) número 116. O texto trata da regularização de terrenos em área pública ocupados por entidades religiosas. A proposta será votada hoje na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e segue para plenário amanhã. O governo do Distrito Federal (GDF), autor do projeto, pediu tramitação em regime de urgência. O presidente da Câmara Legislativa, Leonardo Prudente (DEM), mandou distribuir o projeto no feriado para que os parlamentares já pudessem estudar o assunto.
O Correio publica a lista de endereços que constam no projeto. Dos 2,3 mil pedidos, apenas 389 estão na relação oficial de lotes que satisfazem as condições de legalização (veja lista). O projeto é dividido em 10 anexos. No primeiro e no terceiro constam os que poderão ser beneficiados de imediato. A maioria das igrejas e templos se encontra em Samambaia (187), Recanto das Emas e Santa Maria.
O Anexo V é o maior, com 1.001 endereços de áreas públicas ocupadas por entidades religiosas ainda sem o registro imobiliário. Ou seja, o maior grupo de igrejas está no limbo. O projeto aponta que ainda são passíveis de análise para verificação das condições indispensáveis de regularização.
Foi marcada ontem uma reunião com técnicos da Terracap e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Seduma) na Câmara, mas não houve presença de deputados. A líder do governo, deputada Eurides Brito (PMDB), avisa que não serão aceitas emendas de plenário. ;Não vamos abrir brechas para que pontos não devidamente discutidos e checados sejam aprovados de última hora;, destacou.
Transparência
O deputado Cabo Patrício (PT), que acompanhou o assunto de perto desde que era líder da bancada petista, aponta que ainda há pendênciase e cobra a identificação dos beneficiados. ;No projeto, há somente uma grande lista de endereços. É preciso saber quem ocupa aqueles locais, quais as entidades instaladas. Eu não vi as tais fotos para provar a ocupação;, critica. Patrício afirma ser favorável à regularização dos terrenos ocupados por igrejas, mas considera ser necessário mais transparência. ;Não podemos permitir que aconteça o mesmo da votação passada;, defende.
O distrital se refere à anulação da votação da primeira versão do projeto (Leia entenda o caso) no ano passado, depois que foram identificadas irregularidades nas emendas. Eurides Brito afirma que agora há condições de o texto ser aprovado sem mais polêmicas. ;Desta vez, os endereços foram exaustivamente conferidos pela Terracap. A legalidade está comprovada;, garante a líder do governo.
Peneiragem
A inclusão de centenas de emendas dos deputados à primeira proposta do GDF fez com que o texto retornasse ao Executivo. A votação teve de ser anulada. A Terracap precisou fazer um trabalho de peneiragem das emendas para identificar o que poderia realmente ser regularizado. A diferença agora é que o novo projeto, além de retirar propostas impossíveis de serem realizadas, separa em grupos 1.571 endereços ocupados por entidades religiosas. Os lotes são classificados em três situações: a destinação de uso já admite atividade religiosa e satisfaz as condições exigidas; a destinação da área atual não permite tal uso, mas com audiências públicas já realizadas, pode ser alterada dependendo apenas de laudo de viabilidade urbanística; e o que não há existência de registro imobiliário, situação mais difícil para regularizar porque depende de análises adicionais. É esta última a situação de 1.001 endereços.
A lei permitirá o uso institucional e religioso dos terrenos, dando à Terracap permissão para vender as áreas por licitação ou transferi-las por meio de direito real de uso. Quem já ocupar o local terá direito de preferência e poderá comprar os terrenos por preço até 80% abaixo do valor do mercado.
O deputado José Antônio Reguffe (PDT), único a votar contra o projeto na primeira apreciação no ano passado, a que acabou anulada, adianta que manterá a posição. ;Sou católico praticante, mas regularizar invasão de área pública, mesmo sendo de igreja, é incentivar que outras aconteçam;, avalia.
entenda o caso
Inclusões anuladas
Em fevereiro de 2008, o GDF enviou à Câmara Legislativa projeto de lei para regularizar a ocupação de áreas públicas por igrejas, templos religiosos e entidades assistenciais. Cerca de 1,2 mil lotes teriam o uso legalizado. A Terracap poderia licitá-los e conceder direito de preferência aos atuais ocupantes desde que atendessem aos pré-requisitos, como a edificação ter sido feita até 31 de dezembro de 2006
Os distritais, contudo, alteraram o projeto. Incluíram um artigo que permitia a regularização de lotes vazios que poderiam vir a ser ocupados por igrejas. E adicionaram quase 600 emendas com milhares de endereços para regularização. O projeto foi aprovado em segundo turno, mas a sessão acabou anulada. Técnicos da Câmara descobriram a existência de emendas irregulares.
Diante do desvirtuamento, o GDF resolveu elaborar novo texto, depois que fossem garimpadas as emendas irregulares. A nova versão será votada amanhã.