postado em 20/04/2009 07:51
A regularização das 19 mil propriedades rurais do Distrito Federal começa em duas semanas. Até o início de maio, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) vai lançar o edital de licitação das primeiras 25 fazendas. A concorrência pública vai resolver um problema que se arrasta há mais de 20 anos. Os contratos de arrendamento das terras, assinados desde a inauguração de Brasília, estão vencidos e os produtores rurais não conseguem obter financiamento bancário por causa da falta de documentação.
Depois de um acordo com o Ministério Público e o Tribunal de Contas do DF, o governo optou por fazer a licitação com direito de preferência para os atuais ocupantes. Eles firmarão contrato com a Companhia Imobiliária e terão a concessão do direito de uso das terras por 30 anos, renováveis por igual período. Com esse título em mãos, os produtores já poderão pedir empréstimos bancários, dando a propriedade como garantia ; a maior reivindicação do setor.
No ano passado, a Terracap chegou a publicar o edital de concorrência pública dessas áreas, mas o documento foi questionado por promotores e conselheiros do Tribunal de Contas e, logo em seguida, suspenso por decisão do próprio GDF. O grande empecilho à licitação era a transmissão intervivos. Os produtores exigiam o direito de poder negociar as terras e vendê-las, mas o Ministério Público e o TCDF não aceitavam essa cláusula.
Agora, o edital proibirá a transferência enquanto o cessionário for vivo. As propriedades só poderão ficar como herança para a família em caso de morte. Os produtores questionaram muito esse ponto, já que reivindicavam o direito de ter total liberdade sobre o imóvel rural. Mas eles acabaram cedendo e aceitaram a nova determinação, que vale já para o primeiro edital.
Taxa reduzida
Os ocupantes de terras rurais, entretanto, foram beneficiados por uma decisão do governo, que aceitou reduzir a taxa paga anualmente. ;Nossa meta era que essa taxa anual fosse equivalente a 1% do valor de mercado fixado pela Terracap. Mas como estamos em tempo de crise econômica, aceitamos reduzir esse valor para 0,5% nos primeiros três anos;, explica o presidente da empresa, Antônio Gomes. ;Depois desse prazo, a taxa voltará a ser de 1% sobre o valor da propriedade;, acrescenta.
O valor foi considerado alto pelos produtores. Atualmente, eles pagam cerca de R$ 12 por cada hectare ocupado. Agora, com a avaliação da terra nua realizada pela Terracap, a expectativa do setor rural é de que esse valor fique em torno de R$ 18 ; no caso do pagamento de 0,5% sobre o preço de mercado. ;Esse valor ficou alto, a avaliação do governo ficou bem acima da realidade. Mas aceitamos o edital para resolver logo esse problema e regularizar as terras;, explica Luiz Vicente Ghesti, que produz feijão, milho, sorgo e soja em uma área do Núcleo Rural Rio Preto.
Ele conta que, por causa da falta de documentação das terras, muitos produtores migraram para outros estados, como Goiás. Com isso, os prejuízos não ficam restritos aos ocupantes de imóveis rurais, mas também aos cofres públicos, já que a arrecadação diminui e a economia deixa de crescer. ;Houve um êxodo de investimentos por causa da demora em regularizar as terras rurais. Com a concessão do direito de uso, poderemos voltar a investir no campo;, garante Luiz Vicente Ghesti.
As 25 propriedades incluídas no primeiro edital de regularização de áreas rurais estão entre as principais do DF. Na concorrência pública, haverá imóveis com área entre 18 e 800 hectares nos núcleos rurais do Rio Preto, Paranoá, Planaltina e do Programa de Assentamento Dirigido (PAD-DF). A área rural do DF ocupa 421 mil hectares, mas apenas 188 mil hectares são agricultáveis. A maioria das terras produz culturas como soja, milho, feijão e também hortaliças. ;Nossa expectativa é regularizar todas as terras rurais do Distrito Federal até o fim de 2010;, garante o presidente da Terracap, Antônio Gomes. Só serão licitadas áreas destinadas à exploração agrícola, pecuária ou com finalidade agroindustrial.
Fundação Zoobotânica
As fazendas hoje ocupadas pertenciam à antiga Fundação Zoobotânica, que logo depois da inauguração da nova capital começou a estimular produtores rurais de todo o país a virem se instalar em Brasília. Eram assinados contratos de concessão de uso para que essas pessoas ocupassem as terras e produzissem. Mas os documentos venceram e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios proibiu que a renovação fosse feita sem licitação.
O texto final do edital de concorrência pública também foi discutido com os produtores rurais, que levaram à Terracap uma série de exigências. Derci Cenci, que tem uma propriedade no PAD-DF, conta que as cooperativas rurais questionaram muito a proibição da transferência enquanto o cessionário for vivo, a chamada transmissão intervivos. ;Mas acabamos cedendo diante das exigências do Tribunal de Contas e do Ministério Público, já que temos muito interesse em ver as terras regularizadas;, explica Derci.
Os produtores mantêm a esperança de não precisar de licitação para regularizar terras rurais no futuro. Em 1998 e em 2001, foram aprovados pela Câmara Legislativa dois decretos que permitiam a venda direta aos ocupantes ; a exemplo do que foi feito no caso dos condomínios irregulares em terras do GDF. Mas a legislação foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que está em análise no Supremo Tribunal Federal. Se o STF julgar a Adin improcedente, a forma de venda poderá mudar.
As regras
Como será a licitação de 25 propriedades rurais, cujo edital será lançado em duas semanas:
Os produtores rurais terão direito de preferência na licitação, desde que comprovem que são os legítimos ocupantes.
Para isso, basta apresentar qualquer documento com autorização do poder público para explorara área.
Os ocupantes receberão a concessão do direito real de uso da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).
A documentação vale por 30 anos, renováveis por igual período.
Será proibida a transmissão intervivos, ou seja, a área não pode ser transferida enquanto o produtor rural estiver vivo.
Em caso de morte, a propriedade pode ficar como herança para os familiares.
Os produtores rurais terão de pagar uma taxa anual equivalente a 0,5% do valor de avaliação do imóvel nos três primeiros anos de contrato.
A partir do quarto ano, esse percentual subirá para 1%.
A avaliação de mercado é feita em cada propriedade rural e leva em consideração fatores como a declividade do terreno, a vegetação e o tipo de solo.