postado em 20/04/2009 18:05
A 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal determinou a suspensão do contrato firmado entre a Secretaria de Saúde e a Real Sociedade Espanhola. O acordo prevê que a organização social ficará responsável pela gestão do Hospital Regional de Santa Maria. A decisão liminar proíbe o repasse de qualquer recurso público para a execução do contrato, até a decisão definitiva. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de 10% do valor do eventual repasse, além de multa de R$10 mil, se houver descumprimento sem repasse de verbas.
A unidade está pronta há um ano, mas permanece fechada. A abertura do ambulatório da unidade estava prevista para quinta-feira (23/4). O argumento do MPDFT é de que o contrato, no valor de R$ 222 milhões, foi assinado sem licitação e seria inconstitucional.
A luta do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pela não terceirização do HRSM é antiga. Desde a inauguração do hospital, em 30 de abril de 2008, o ministério é contrário a contratação de serviço terceirizado, alegando que a Constituição Federal determina que empresas privadas só podem atuar como complementares em serviços públicos.
De acordo com a autora da ação civil pública que foi aceita pelo juiz nesta segunda-feira, a promotora Cária Gisele Vergara, a responsabilidade de prestação de ações e serviços da saúde é do Estado. ;É dever do Governo do Distrito Federal (GDF) cuidar da saúde e ele insiste, desde o ano passado, em terceirizar o serviço. O hospital está pronto, foi inaugurado. Só a construção custou R$ 108 milhões aos cofres públicos. Os equipamentos estão sendo adquiridos com recursos públicos e os profissionais já foram aprovados em concurso público. Não há porquê terceirizar.;
A terceirização da gestão de hospitais públicos também é criticada pelo Conselho Nacional de Saúde, que argumenta que não há respaldo na Constituição nem na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde para a ação.
A Secretaria de Saúde informou que vai recorrer da decisão ainda hoje. Segundo nota oficial o "modelo que o GDF vai implantar no Hospital de Santa Maria já é adotado em 25 hospitais em São Paulo, além de seis unidades na Bahia,onde em breve outros 12 hospitais passarão a ser administrados também por Organização Social".