postado em 07/05/2009 08:14
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.920/2006, que determina a instalação de sonorizadores antes de faixas de pedestre, de placas que alterem a velocidade da via, de redutores de velocidade e de lombadas eletrônicas. Para a maioria dos desembargadores, a lei possui vício formal por invadir matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo local, ao interferir em questão orçamentária.