postado em 28/05/2009 18:36
O Ministério Público Federal no Distrito Federal entrou com uma ação civil pública para anular o decreto presidencial que repassa o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) a competência de julgar os processos de licenciamento ambiental. Para o procurador da República, Francisco Guilherme Bastos, a interpretação é prejudicial e ;pode trazer graves prejuízos à sociedade e ao meio ambiente;. Segundo procurador alterações em unidades de conservação como a Área de Proteção Ambiental (APA)do Planalto Central não podem ser feitas por ato normativo.
Em liminar, o MPF pede que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deixe de encaminhar os processos de licenciamento de empreendimentos na APA do Planalto Central ao Ibram, e que os processos já encaminhados a esses órgãos sejam devolvidos ao Ibama imediatamente, sob pena de multa diária de cem mil reais em caso de descumprimento. Requer ainda que os envolvidos sejam obrigados a informar ao juiz, por meio de relatórios periódicos, as medidas administrativas adotadas para cumprir a decisão.
O decreto publicado no Diário Oficial da União no dia 30 de abril determina que o governo local retome todos os processos ambientais relacionados à APA. Essa é uma antiga reivindicação do governador José Roberto Arruda, que só conseguiu o sinal verde do governo federal após extensas negociações políticas que envolveram a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O decreto encerrava uma polêmica que se arrastava desde 2002, quando a APA do Planalto Central foi criada. A medida foi tomada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Na época, o governo federal estava preocupado com o total descontrole sobre as ocupações urbanas no Distrito Federal. O artigo 5 do decreto de 2002 determinou que o Ibama ficaria responsável pelo licenciamento ambiental para empreendimentos públicos ou privados, como novos loteamentos, expansão de serviços públicos de água, esgoto ou energia, remoção de vegetação, abertura de ruas ou para a instalação de qualquer atividade potencialmente poluidora. Ou seja, todos os processos de regularização de condomínios irregulares, autorização para obras particulares ou construção de qualquer infraestrutura pública dependiam do aval do Ibama.
Centro Administrativo
A promotora da República Ana Paula Mantovani Siqueira e a promotora de Justiça Marisa Isar também assinaram uma ação civil pública pedindo a suspensão imediata do processo de licenciamento ambiental do Complexo Administrativo do GDF, previsto para ser construído em Taguatinga. Segundo as promotoras a licença prévia, expedida pelo Ibram em dezembro do ano passado, não cumpre os requisitos necessários para atestar a viabilidade ambiental do empreendimento.
Em fevereiro deste ano a promotora Marisa Isar havia pedido ao Ibram a suspensão da licença para a construção do complexo. Na época Marisa disse que a licença tinha sido concedida sem que fossem ouvidas instituições de fiscalização e controle ambiental e cultural. "A construção foi considerada potencialmente poluidora e por isso seria preciso ouvir o Instituto Chico Mendes e o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)", advertiu. O MPDFT ainda recomendará ao Ibram que seja ouvida também a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do DF (Adasa).