PEC que estabelece eleição direta de gestores das cidades do DF começa a andar na Câmara

postado em 24/06/2009 07:40

Uma costura de integrantes da bancada do Distrito Federal na Câmara dos Deputados vai acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 261, que prevê a eleição direta para administradores regionais. A PEC completou o primeiro aniversário no Congresso no último dia 10, mas ao mesmo tempo em que existem defensores de que o projeto comece a caminhar, há uma outra turma de políticos e até de cidadãos comuns contrários à sugestão. O acordo para apressar o andamento da PEC 261 foi facilitado a partir da ascensão de Tadeu Filippelli (PMDB) à presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em março deste ano. É nessa etapa que se encontra a PEC de autoria do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB). Ambos integram a bancada federal do DF. "Filippelli assumiu o compromisso de colocar o projeto na pauta, no mais tardar até semana que vem", aguarda Rollemberg. O presidente da CCJ confirma a disposição de pinçar a PEC 261 para apreciação em breve. Ela estabelece que a eleição para administrador ocorra com a de governadores, senadores, deputados. "Não há a previsão de custos nem da divisão de Brasília em municípios, o que elimina a hipótese de criação da Câmara de Vereadores", garante Rollemberg. Deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) fala sobre a emenda constitucional de sua autoria que prevê a eleição direta para administradores no DF A votação na CCJ, que avalia a constitucionalidade da proposta, dirá se a tramitação da PEC pode prosseguir ou não. O relator do PEC, Márcio França (PSB-SP), já adiantou que apresentará parecer favorável. Se o parecer for aprovado, o debate sobre o assunto vai esquentar. Confiante na repercussão positiva do projeto, Rollemberg elegeu o tema para sua propaganda partidária. Perda de controle Ex-governador do DF, o senador Cristovam Buarque (PDT) também é a favor do texto. Ele conta que quase adotou as eleições diretas para escolher os administradores na época em que ocupou o Buriti, entre 1995 e 1999. Desistiu da medida e se arrepende da decisão. "Fui convencido pelos meus aliados que não deveria promover eleições diretas, sob pena de perder o controle da administração das cidades. Deveria ter feito, mesmo correndo esse risco", diz o senador. O risco temido por Cristovam era o da interferência do então distrital Luiz Estevão, que fazia oposição ao governo e tinha muita influência na Câmara Legislativa. Entre os críticos da proposta, está o senador Adelmir Santana (DEM), num claro indicativo de que, no Senado, a PEC dividirá opiniões. "A legislação do DF já prevê a participação popular (leia O que diz a lei), falta regulamentar isso. Não tem cabimento criar o que já existe. Para mim, a eleição pressupõe divisão do território, que é indivisível". Ele recebe o apoio da atual administradora de Brasília, Ivelise Longhi. "O administrador é um braço do Executivo nas regiões do DF. Vamos supor que sejam eleitos administradores de oposição, essa relação ficará totalmente comprometida", acredita Ivelise. A tramitação Conheça os cinco passos da tramitação da Emenda Constitucional 261, que prevê eleição direta para administradores no Distrito Federal: # 1 Atualmente, a PEC está na fila para entrar na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, fase em que será analisada a constitucionalidade da proposta. # 2 Se o parecer for pela admissibilidade, a próxima etapa será a criação de uma comissão especial %u2014 representada por todos os partidos %u2014 que estudará o conteúdo da proposta de emenda constitucional. # 3 Desde que seja aprovada pela comissão especial, a PEC será encaminhada para votação em plenário. Tem de ser aprovada por, no mínimo, três quintos da Casa, ou 308 votos. O texto será apreciado em dois turnos. # 4 Em seguida, se a proposta for aprovada na Câmara será submetida à apreciação dos senadores. No Senado, o texto só passará se houver a concordância de três quintos da Casa, ou 49 parlamentares. A votação também ocorre em dois turnos. # 5 O último passo para que a PEC modifique a Constituição e passe a valer como regra é a promulgação pelo presidente do Congresso Nacional. Como se trata de uma emenda constitucional, não há a necessidade de sanção do presidente da República. O que diz a lei O artigo 10 da Lei Orgânica do DF estabelece, em seu parágrafo primeiro, que o processo de escolha do administrador regional terá participação popular. Isso, porém, não foi regulamentado, como informa o procurador regional eleitoral Renato Brill. Pelo que define a Constituição, a participação popular pode se dar de várias formas. Uma delas é a eleição direta, mas há ainda a consulta popular, o referendo e o plebiscito.