Guilherme Goulart
postado em 14/07/2009 08:34
Cinco meses depois de a Prefeitura de Cidade Ocidental (GO) sofrer intervenção judicial, chegou a vez de o Ministério Público local interferir na Câmara Municipal. Cargos criados indevidamente em março deste ano fizeram com que promotores do município distante 42km de Brasília questionassem 78 contratações em conflito com a Constituição Federal. A assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) obriga a presidência da Câmara de Vereadores a dispensar funcionários contratados ilegalmente e a realizar novo concurso público.
Constam no documento as rubricas da promotora eleitoral de Justiça de Cidade Ocidental, Melissa Sanchez Ita, e do presidente da Câmara Municipal, Marcelo Araújo (PRB). Segundo ela, os desrespeitos do Legislativo local ocorrem desde 2006, quando outro TAC previa a exoneração de parentes dos vereadores e criação de cargos por meio de processo seletivo. ;Depois disso, eles acabaram aprovando a Lei Municipal n; 730, em 16 de março de 2009. Criaram 58 cargos de confiança e 20 efetivos (aprovados por concurso). Houve uma desproporção homérica;, avalia Melissa.
A promotora reforça que a Constituição privilegia a regra de contratação por concurso público. E prevê uma proporção de cargos comissionados em relação aos efetivos. ;O número de servidores vindos de concurso tem de ser igual ou maior, nunca menor;, explica. A Câmara de Cidade Ocidental criou, por exemplo, chefias para os setores de reparos elétricos, de copa, de manutenção e de tecnologia da informação. Mas, na avaliação da promotora, a Lei Municipal n; 730 não deixa explícito quais funções devem ser ocupadas por funcionários de carreira.
Concurso público
O vereador Araújo assumiu o compromisso com a Promotoria Eleitoral do município goiano em 8 de julho de 2009. Ao assinar o TAC, se comprometeu a cumprir determinados prazos. Ele tem até 10 de agosto para elaborar e encaminhar projeto de lei a fim de substituir ou alterar a legislação aprovada há quatro meses pela Casa. A futura lei deverá conter ;previsão e definição dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, que deverão destinar-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento;, diz um dos trechos do documento.
A Câmara Municipal também terá de publicar edital de concurso público até 30 de setembro. Caso as medidas não sejam cumpridas, está prevista multa diária de R$ 1 mil para o presidente da Casa. Os valores serão cobrados em favor do Fundo Municipal da Criança e Adolescência, de Cidade Ocidental. O Correio tentou entrar em contato com Araújo por celular e via e-mail, mas não obteve resposta. A Câmara local está em recesso. Assim, nenhum funcionário do gabinete do político atendeu os telefonemas da reportagem.
Afastamento
A prefeitura de Cidade Ocidental ficou sem o prefeito eleito por alguns dias em fevereiro. Alex Batista (PR) se viu acusado de compra de votos e uso indevido de veículo de comunicação. Acabou afastado do cargo, mas liminar concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) o autorizou a voltar à função.