Luciana Navarro
postado em 16/07/2009 08:21
A solução para calotes como o de R$ 200 milhões dado por 17 mil varejistas no Governo do Distrito Federal nos últimos 12 meses está nas mãos do consumidor ; ou pelo menos deveria estar. A nota fiscal, que parece um simples pedaço de papel, pode garantir investimentos em educação, saúde e segurança. Nem sempre os lojistas entregam esse documento aos clientes e quem faz a compra, muitas vezes, fica constrangido de pedi-lo. Para solucionar o problema, a Secretaria de Fazenda lançou o Nota Legal, um programa que vai conceder parte do ICMS e do Imposto sobre Serviço (ISS) pagos pelo empresário como crédito nos impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Predial Territorial Urbano (IPTU) para os consumidores que exigirem a nota com o seu registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou para as pequenas e microempresas optantes pelo Simples.
A cifra devolvida ao consumidor pode chegar, no máximo, a 30% do ICMS (1)pago pelo empresário ao fisco. Não há limites para o benefício, muito pelo contrário. O total do crédito no pagamento do imposto pode chegar a 100% do IPTU ou do IPVA, informa Adriano Sanches, subsecretário de Receita no DF. Além de pedir a nota fiscal com o CPF, é preciso se cadastrar no site da Secretaria de Fazenda para que, no futuro, seja possível optar pelo desconto no IPTU ou no IPVA (veja quadro). Nem o veículo nem o imóvel precisam estar no nome do consumidor para que ele possa abater o crédito do valor devido.;Nesse primeiro momento, o objetivo é incentivar a emissão da nota fiscal e o hábito do exercício da cidadania;, diz Sanches. Segundo ele, o rombo de R$ 200 milhões descoberto pela Receita local e denunciado ontem pelo Correio é uma prova do que acontece quando o cliente não pede a nota fiscal.
Prêmio
Criado em setembro do ano passado, o Nota Legal ainda não virou mania como o Nota Fiscal Paulista, programa desenvolvido pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo desde outubro de 2007. Por lá, a Secretaria de Fazenda ostenta cifras gigantescas. ;Temos 4,4 bilhões de notas fiscais transmitidas até agora e 4,6 milhões de cidadãos cadastrados no programa;, afirma Evandro Luis Freire, diretor adjunto da administração tributária do Governo do estado de São Paulo.
Até ontem, R$ 1,17 bilhão em crédito havia sido distribuído. Em São Paulo, o consumidor que pede a nota com CPF pode abater o crédito recebido do IPVA ou receber o valor na conta bancária. Além disso, há sorteios de R$ 12 milhões mensais em prêmios que vão de R$ 10 a R$ 50 mil para as pessoas cadastradas. ;É o consumidor que paga o imposto e se ele não exige a emissão do documento fiscal, aquele valor não vai ser repassado ao governo;, argumenta Freire.
A pedagoga Maria Inês Casasanta, 57 anos, desde o ano passado, quando soube que um programa semelhante ao do Governo de São Paulo poderia ser implementado no DF, começou a juntar notas fiscais com seu CPF devidamente registrado. ;As caixas das lojas sempre estranham;, revela. Mesmo causando mal-estar em alguns vendedores, Maria Inês não deixa seu direito de lado. ;Acabei criando o hábito de pedir a nota com o CPF;, diz. Para a consumidora, deveria haver mais informação sobre o funcionamento do programa. ;Falta divulgação por parte do governo;, reclama.
Kits
Segundo Sanches, ainda neste mês, a Secretaria de Fazenda entregará kits com dados sobre o Nota Legal nos estabelecimentos comerciais que devem emitir nota com o CPF dos consumidores. Por enquanto, apenas alguns ramos do comércio e prestadores de serviços estão enquadrados. A previsão é que o varejo seja integrado em setembro.
Mesmo assim, há lojas que já acrescentam o CPF do cliente na nota caso ele queira. Na papelaria Kalunga, os funcionários são orientados a perguntar ao cliente se eles querem o CPF na nota. De acordo com o gerente da loja, Carlos Duarte, as pessoas estranham e querem saber o porquê da solicitação. ;Muitos acabam pedindo desconto para fornecer o CPF;, conta Duarte. A loja não reduz o preço de quem fornece o documento, mas quem se cadastrar no site do Nota Legal poderá, no futuro, conseguir o almejado desconto.
De acordo com Hoslei Pimenta, diretor comercial da Kalunga, a solicitação do CPF é uma prática de toda a rede há pelo menos 15 anos. Com os dados, eles conseguem mapear o perfil do consumidor e fazer promoções específicas para os frequentadores das lojas. ;Em média, a adesão dos clientes à nota com CPF é de 70%;, conta Pimenta.
1 - TRIBUTO
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços é de competência dos estados e do Distrito Federal. Ele incide sobre produtos que circulam no comércio, inclusive alimentos e bebidas vendidos em bares e restaurantes.