postado em 20/08/2009 20:41
[SAIBAMAIS]O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em plenário, nesta quinta-feira (20/8), a decisão que liberou o governo do Distrito Federal para fazer o empréstimo de 134 milhões de euros com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) para financiar a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). No dia 4 de agosto o STF havia concedido liminar que suspendiam as restrições impostas do GDF para obtenção do empréstimo.Com base no artigo 1; da Resolução n; 48/2008 do Senado Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) havia condicionado a concessão do aval para o financiamento à adimplência de diversos órgãos do GDF - seis Secretarias de Estado, além do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo Militar dos Bombeiros do DF (CMBDF) e da Câmara Legislativa do DF.
O GDF, por sua vez, alegou na ação que a resolução citada era inconstitucional e violava o princípio da intranscendência. O governo distrital reclamou ainda de não ter sido previamente notificado da inserção dos órgãos no Cadastro de Inadimplentes, o que tornaria nulos os registros, por ocorrerem sem a garantia do devido processo legal.