Ana Maria Campos
postado em 16/09/2009 08:36
Por quatro votos a três, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu voltar atrás na conclusão anterior sobre a regularidade da administração pública no exercício de 2006. O recurso apresentado pelos ex-governadores Joaquim Roriz (PMDB) e Maria de Lourdes Abadia (PSDB) contra a rejeição das contas foi acatado e todas as irregularidades apontadas anteriormente de forma unânime pelo plenário foram convertidas em ressalvas. O TCDF agora encaminhará parecer prévio para apreciação da Câmara Legislativa em que considera a gestão apta a receber a aprovação dos deputados distritais, a quem cabe dar a palavra final sobre o assunto.
O processo foi relatado pela conselheira Anilcéia Machado. Ela sustentou que todas as falhas verificadas na contabilidade de 2006 (leia quadro) eram uma repetição de problemas já verificados em anos anteriores, mas que só foram incluídos no relatório final como ressalvas e nunca foram avaliados como irregularidades passíveis de provocar a rejeição das contas. Esse também foi o entendimento dos conselheiros Manoel de Andrade e Jorge Caetano, que seguiram o voto da relatora. Eles consideraram ainda que Roriz e Abadia não tiveram chance de defesa no processo.Renato Rainha, Marli Vinhadeli e Ronaldo Costa Couto mantiveram a posição anterior, sob o fundamento de que não caberia recurso contra decisão já tomada pelo próprio tribunal sobre as contas de 2006. Com o empate, o presidente do TCDF, Paulo César Ávila, teve de dar um voto de minerva, que ocasionou a vitória de Roriz e Abadia. Ele também apontou que o Tribunal de Contas não poderia adotar dois pesos e duas medidas para avaliações sobre as mesmas pendências. Para Ávila, se num ano, irregularidades como excesso de gastos sem licitação e de contratações sem concurso público, por exemplo, foram considerados meras falhas, em outro relatório não poderiam ser avaliados com mais rigor como impróprios.
Indicação
Com exceção de Jorge Caetano, todos os conselheiros que voltaram atrás tiveram vínculo com o governo Roriz e chegaram ao Tribunal de Contas por indicação do político. Anilcéia foi líder do governo na Câmara Legislativa. Manoel de Andrade exerceu o cargo de secretário de Administração e Ávila foi consultor jurídico do governo.
Assim que estiver na Câmara Legislativa, o parecer sobre as contas de 2006 será encaminhado à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), onde será analisado antes de ir a plenário. O relator do processo é Júnior Brunelli (DEM), que antes mesmo do julgamento pelos conselheiros do recurso já havia dado parecer favorável à aprovação das contas. O caso, no entanto, está nas mãos do deputado Benedito Domingos (PP), que pediu vista há 10 dias e deve retomar a discussão na próxima semana.
Na sessão de ontem, a CEOF aprovou por quatro votos a um as contas de 2003 do governo Roriz. Apenas o relator, Paulo Tadeu (PT), foi contrário. Na mesma reunião, a deputada Eurides Brito (PMDB), líder do atual governo, apresentou voto pela aprovação da prestação de contas de 2007, primeiro ano da gestão de José Roberto Arruda (DEM). O julgamento foi suspenso, porém, por pedido de vista de Paulo Tadeu.
Reconsideração
Em agosto de 2007, o TCDF rejeitou, por unanimidade, as contas de 2006. Os ex-governadores Joaquim Roriz e Maria de Lourdes Abadia, então, apresentaram recurso para tentar reverter a decisão. Entre os sete conselheiros, quatro admitiram analisar o pedido de reconsideração, que foi julgado ontem. Nos dois casos, foram decisões inéditas.
As irregularidades
Confira os 12 problemas apontados pelo Tribunal de Contas do DF referentes às contas de 2006
- Realização de despesas sem autorização orçamentária;
- Renúncia de receitas sem cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- Desabastecimento de medicamentos de alto custo na rede pública de saúde;
- Alto percentual de despesas realizadas sem licitação;
- Contratações irregulares sem concurso público por meio do Instituto Candango de Solidariedade (ICS);
- Aumento de gastos com pessoal sem comprovação de que cumpriram as metas fiscais;
- Falta de registro de dívidas contraídas pelo governo, num total de R$ 439 milhões;
- Deficiências na programação financeira e na gestão do fluxo de caixa;
- Não inclusão no orçamento do DF dos valores repassados pela União para as áreas de saúde, educação e segurança provenientes do Fundo Constitucional do DF;
- Não atendimento do limite mínimo de aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico;
- Inobservância do percentual de ocupação dos cargos em comissão por servidores de carreira;
- Descumprimento de exigências constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.