postado em 27/10/2009 08:33
Os moradores de condomínios horizontais do Distrito Federal estão fazendo um abaixo-assinado para pressionar o governo local a criar uma lei que autorize a permanência de muros e guaritas nos parcelamentos. A coleta de assinaturas começou no último dia 20 e deve continuar por mais um mês. Grande Colorado, Vicente Pires e Jardim Botânico são regiões onde foram montadas tendas para convocar a participação popular. Arniqueiras e Gama também terão postos para receber os moradores. Quem preferir poderá assinar o documento pela internet. A intenção é recolher durante o período 100 mil assinaturas ; atualmente, cerca de 600 mil pessoas moram em condomínios espalhados pelo DF.
Hoje, não há legislação que permita o fechamento dos parcelamentos. A falta de amparo jurídico embasa as ações movidas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra as construções. Representantes do órgão defendem a retirada de muros, cercas, cancelas e guaritas ; erguidas em volta dos condomínios ; porque as construções impedem a passagem livre das pessoas nas áreas públicas. O assessor de Políticas Institucionais do MPDFT, promotor Libânio Rodrigues, dá como exemplo desse tipo de situação o acesso à orla do Lago Paranoá, obstruído por parcelamentos no Lago Sul. ;Condomínios construídos à beira do lago são um inegável exemplo de invasão de área pública, além de impedir o acesso das pessoas ao local;, explica ele.As ações de remoção correm na Justiça e os moradores temem a derrubada das obras antes que o GDF elabore uma lei que regulamente a manutenção do sistema de segurança. Conforme a presidente da União dos Condomínios Horizontais (Unica) e síndica do Lago Azul, Júnia Bittencourt, a criação de uma legislação local é a única saída dos moradores para manter muros e guaritas. Segundo ela, a condição está prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em maio de 2007 entre o GDF e o MPDFT. O texto diz que é preciso manter os parcelamentos ;sem qualquer muro externo, guarita ou outros obstáculos não autorizados por lei;. Ou seja, se houver uma legislação específica sobre o assunto, o fechamento fica permitido. Sem isso, o MPDFT tem a prerrogativa de cobrar as derrubadas.
Preocupação
De acordo com Júnia Bittencourt, cerca de 17 mil pessoas já assinaram o abaixo-assinado nos três pontos de coleta instalados pela Unica. O radialista Luís Carlos Matos, 42 anos, fez questão de deixar sua assinatura no documento. Morador do Jardim Europa II, no Grande Colorado, sua principal preocupação é perder a segurança que hoje tem dentro do parcelamento. ;Foi por isso que saí do Guará para morar aqui;, lembra. A aposentada Jane Lima, 63, conta que são os moradores do condomínio que pagam todos os serviços e a segurança interna. ;Sem os muros, perderemos todas as despesas que já tivemos para garantir nossa segurança e bem-estar;, diz.
O abaixo-assinado será encaminhado para o governador José Roberto Arruda. ;A falta de uma lei dá brecha para qualquer questionamento contra as construções. Não podemos esperar que essa legislação saia só ano que vem. O que queremos são garantias de que as coisas não vão ficar mais assim;, afirma Júnia, lembrando que a criação da lei deve ser um acordo firmado entre o governo, os moradores e o MPDFT.
O gerente de Regularização de Condomínios do GDF, Paulo Serejo, diz que os técnicos do governo já incorporaram o assunto ao novo texto da Lei de Uso e Ocupação do Solo, que ainda está em elaboração. Portanto, os moradores terão de esperar mais um pouco. Não há plano para conclusão do projeto de lei ainda neste ano. ;Não há nenhum motivo para alarde por parte dos moradores. É ponto pacífico de que o governo não vai fazer nenhuma retirada;, garante ele. Serejo levantou a hipótese de fazer uma lei específica para tratar da permanência dos muros e das guaritas. ;Mas isso deve ser conversado com outras áreas do governo que também participam da elaboração da nova lei de uso do solo;, destaca o gerente.
Caso haja no futuro uma legislação local permitindo a existência de muros e guaritas em volta dos condomínios horizontais, o promotor Libânio Rodrigues afirma que o posicionamento do MPDFT não mudará. ;Mesmo que haja a lei, o MPDFT vai continuar questionando a constitucionalidade da lei, como hoje já o faz. A grande questão é ter áreas livres e públicas para o acesso da população. A segurança dessas áreas deve ser a mesma, como ocorre em outras cidades do DF.;
Origem
Qualquer lei que disponha sobre o uso e a ocupação do solo precisa ser elaborada pelo Executivo, senão o dispositivo pode sofrer uma ação direta de inconstitucionalidade por vício de origem. No passado, deputados distritais já apresentaram e aprovaram legislação autorizando os muros, mas todas foram derrubadas na Justiça por serem inconstitucionais.
Virtual
Os moradores também podem participar do abaixo-assinado pela internet. A assinatura eletrônica é feita no site www.unica-df.org.br.
É necessário informar nome, número da identidade, e-mail e endereço. Dúvidas são esclarecidas pelo telefone 3964-0240.