A escolha dos administradores regionais do DF, hoje uma prerrogativa do governador, poderá passar a contar com a participação popular. É o que propõe o projeto de lei n; 556/07 aprovado nesta terça-feira (27/10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa (CLDF). De acordo com o projeto, de autoria do deputado Leonardo Prudente (DEM), o governador enviaria uma lista sêxtupla, com as indicações, e caberia ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) fazer a consulta à sociedade. O GDF seria, então, obrigado a nomear o candidato mais votado pelos eleitores. "O projeto é diferente porque mantém a autonomia do governador em escolher os seus representantes, ao mesmo tempo em que dá ao morador a possibilidade de eleger o melhor nome que considerar", destacou Leonardo Prudente.
O projeto também dispõe sobre a criação dos Conselhos de Representantes Comunitários. A justificativa da proposição lembra que a Lei Orgânica do Distrital Federal estabelece que lei específica "disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional", assim como sobre a instalação dos conselhos. O próximo passo é aguardar que o projeto entre na pauta de votações da CLDF.
"Do ponto de vista formal, o projeto não tem vicio de iniciativa, ele alcançou admissibilidade. Agora, a respeito do mérito da proposta, tenho divergências porque temos no Congresso um projeto que trata da matéria de forma diferenciada e propõe a eleição direta para administrador", considera o deputado Rogério Ulysses (PSB), presidente da CCJ.
Ulysses é contrário ao projeto que tramita da CLDF e defende a eleição direta e a autonomia financeira de algumas administrações. "Este é um tema polêmico e com certeza essa matéria não vai ser aprovada imediatamente. Precisaremos de um debate mais aprofundado", avalia.