Helena Mader
postado em 31/10/2009 08:00
Os condomínios fechados do Distrito Federal poderão manter intactos muros e guaritas. Na semana que vem, o governador José Roberto Arruda vai mandar à Câmara Legislativa um projeto de lei para autorizar o cercamento. A minuta do texto já está pronta, falta apenas a aprovação de Arruda antes do envio aos parlamentares. A medida é uma reivindicação antiga dos moradores de parcelamentos da cidade, que temem operações de derrubadas. Como até hoje não há legislação que ampare o fechamento, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) já entrou com ações civis públicas contra dezenas de condomínios, para pedir a demolição das cercas e guaritas.O anúncio do projeto de lei será feito em uma grande cerimônia no Centro Administrativo do Buritinga, com a presença de síndicos e lideranças de condomínios, além de representantes da comunidade. Falta apenas definir a data do evento. Os moradores já se articulam para visitar os gabinetes dos deputados distritais, onde vão cobrar uma atenção especial pelo assunto.
Pelo projeto de lei, a permissão de fechamento deve respeitar o livre acesso de pessoas a lotes institucionais e a equipamentos públicos. Assim, caso um parcelamento abrigue uma escola ou um posto de saúde, por exemplo, qualquer um poderá entrar no local. Outro ponto importante é que, ao optar pelo cercamento, a comunidade terá que assumir os ônus dos serviços coletivos internos, como coleta de lixo e construção de meios-fios, pavimentações e calçadas.
A confirmação de que o projeto de lei fica pronto na próxima semana veio do vice-governador Paulo Octávio, durante um jantar em comemoração ao aniversário da Federação dos Condomínios Horizontais (Facho), na última quinta-feira. ;Já tivemos uma lei antes, mas ela sofreu uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) porque não era de iniciativa do Executivo. Essa nova legislação vai trazer mais segurança jurídica para a comunidade;, comenta o presidente da Facho, Adilson Barreto.
Circuito de TV
Só serão beneficiados condomínios já legalizados ou que estão em processo de regularização. ;Os parcelamentos receberão uma permissão administrativa, que vai autorizar o fechamento. O governo nunca cogitou a possibilidade de remover os muros, mas como os moradores reivindicaram muito a criação da lei, decidimos mandar o projeto à Câmara Legislativa;, conta o gerente de Regularização do GDF, Paulo Serejo.
A lei vai permitir que os loteamentos tenham uma portaria de acesso aos moradores e visitantes, cancelas, guaritas, circuito interno de TV e meios de identificação para controle de carros e visitantes. Os limites da área do condomínio poderão ser definidos por muros, cercas, cercas vivas ou grades. De acordo com o projeto de lei, além de se responsabilizar pela coleta de lixo e pela infraestrutura interna, a comunidade também terá que ratear os gastos com serviço de iluminação coletiva, que serão incluídos na conta individual de cada morador.
Com o projeto de lei, o GDF quer ainda estimular a consciência ambiental da comunidade. Pelo texto, os loteamentos fechados devem instituir coleta seletiva de lixo e de pilhas e baterias para telefones celulares; terão que recuperar a vegetação de áreas comuns; além de promover programas de educação ambiental.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dos Condomínios, assinado por representantes do GDF e do Ministério Público do DF em maio de 2007, abre brechas para a autorização do cercamento. O texto diz que é preciso manter os parcelamentos ;sem qualquer muro externo, guarita ou outros obstáculos não autorizados por lei;. Ou seja, se houver uma legislação específica sobre o assunto, o fechamento fica permitido.
Para cobrar a criação do projeto de lei, a União dos Condomínios Horizontais (Única) começou a organizar um abaixo-assinado, que seria entregue ao governador José Roberto Arruda. Foram montados postos de coleta de assinaturas em regiões como Grande Colorado, Jardim Botânico e Vicente Pires. ;Com a violência que enfrentamos hoje em dia, é impensável tirar os muros e as guaritas. Quem muda para um condomínio, está em busca dessa tranquilidade;, conta a presidente da Única, Júnia Bittencourt.
Já tivemos uma lei antes, mas ela sofreu uma Adin porque não era de iniciativa do Executivo. Essa nova legislação vai trazer mais segurança jurídica para a comunidade;
Adilson Barreto, presidente da Federação dos Condomínios Horizontais
; Confira os principais pontos do projeto de lei:
# Serão beneficiados os condomínios residenciais já regularizados ou em fase de regularização, com fechamento das vias internas e controle de acesso para uso exclusivo por condôminos, moradores e pessoas autorizadas;
# Fica permitido, por meio de permissão administrativa, que o loteamento, residencial ou condomínio tenha uma portaria de acesso aos moradores e visitantes, em lote de uso coletivo, bem como cancelas, guaritas, circuito interno de TV e meios de identificação para controle de carros e visitantes;
# Os limites da área do condomínio poderão ser definidos por muros, cercas, cercas vivas, grades ou edificações;
# Não será admitida nenhuma restrição ou dificuldade de acesso de qualquer pessoa às edificações de uso institucional, tais como escolas, postos de saúde ou policiais, nem aos agentes públicos fiscalizadores;
# Caso existam razões urbanísticas para a remoção dos muros e guaritas, parcial ou totalmente, o governo revogará a permissão dada;
# São de responsabilidade dos moradores dos loteamentos fechados os serviços coletivos como coleta de lixo, construção e manutenção das obras de infraestrutura das ruas, avenidas, calçadas, meios-fios, rede de águas pluviais, abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma da lei;
# A manutenção das redes de abastecimento de água, energia e esgotamento sanitário ficará a cargo das respectivas concessionárias de serviços públicos;
# O preço pela prestação do serviço de iluminação coletiva interna será rateado entre os lotes servidos, e cobrado diretamente na fatura de consumo deles;
# As concessionárias de serviço público poderão organizar de outro modo, juntamente com os moradores, a prestação de suas respectivas atividades;
# A manutenção das características de loteamento fechado não permite nenhuma alteração interna do parcelamento ou de qualquer de seus lotes ou edificações, sem as respectivas autorizações públicas;
# Cabe ao síndico informar aos órgãos oficiais toda e qualquer irregularidade;
# Os loteamentos fechados devem instituir coleta seletiva de lixo, de pilhas e baterias para telefones celulares, revegetação de áreas comuns e programas de educação ambiental.
; Prisões no Varjão
Juliana Boechat
O vice-presidente da associação de moradores do Varjão, Márcio Rodrigues, foi preso na tarde de ontem, acusado de invasão de área pública e remoção de vegetação nativa em área de proteção ambiental, próximo à Quadra 11. Outros quatro moradores, flagrados cortando arbustos e capinando o mato com enxadas e foices, prestaram depoimento durante o dia de ontem e acabaram liberados por volta das 18h. Autoridades policiais estimam que a área atingida corresponde à metade de um campo de futebol. A Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) divulgará o laudo do dano ambiental em 30 dias. Os moradores alegam que não havia intenção de invadir o espaço, mas de protestar contra a demora na regularização de quase 190 lotes construídos há seis anos no local.
De acordo com os moradores da Quadra 11 do Varjão, o movimento foi idealizado e posto em prática por volta das 7h de ontem. O sargento da Polícia Militar e agente da Subsecretaria de Defesa do Solo e da Água (Sudesa) Sebastião Cesário recebeu a ocorrência por volta de 9h40. Às 10h20, realizou as primeiras prisões. Com ajuda da Polícia Militar, levou quatro moradores à delegacia para prestar depoimentos. ;Lá foi constatado que estavam a mando do presidente e do vice da associação de moradores. Voltamos ao local e encontramos o vice-presidente. Ele foi autuado em flagrante por crime ambiental;, comentou Cesário. O presidente da associação, identificado apenas como José Maria, apresentou-se à delegacia na parte da tarde, acompanhado de um advogado, assim que soube da prisão de Marcio Rodrigues. A pena para crime ambiental de remoção de vegetação nativa varia de um a cinco anos de prisão.
Infraestrutura
Os moradores defendem que não tinham a intenção de invadir a área. Segundo eles, a ação não passou de uma manifestação contra o governo, que havia prometido a regularização da região em junho deste ano. ;Começamos a roçar para chamar a atenção do governo. Tudo isso foi ideia dos moradores. Não íamos invadir o terreno;, defendeu uma das moradoras, que se identificou apenas como Francisca. Os moradores do local contam com infraestrutura básica de esgoto e água encanada. Mas vivem em barracos de madeirite, em ruas sem asfalto.
Na hora da confusão, o presidente da associação dos moradores estava em uma reunião no Lago Sul para definir os detalhes do Miss Varjão. Ele garantiu que o vice observava a movimentação de longe. ;Como vice-presidente, tinha que estar por dentro dos acontecimentos. Mas estava do outro lado, não há provas contra ninguém, isso não passa de perseguição política;, alegou José Maria. Após ouvir todos os depoimentos, o delegado responsável pelo caso, Rário Temporim, garantiu: ;O interesse deles era invadir a área.;