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Correio Braziliense COMBUSTÍVEL

Restrição a supermercado é ilegal

Procuradoria-Geral da República avalia como inconstitucional a lei distrital que impede postos em áreas de mercados por prejudicar o consumidor e a livre concorrência


postado em 13/11/2009 10:39 / atualizado em 13/11/2009 11:09



A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera como inconstitucional a lei que impede a instalação de postos de combustíveis em supermercados de Brasília. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o subprocurador Wagner de Castro Netto sustenta que a legislação em vigor desde 2000 fere o interesse público e impede a livre concorrência de mercado. Além disso, defende que a medida contribui para a consolidação de um cartel, prática que, para ele, é notória na capital federal. Em várias cidades do país, os supermercados conseguem vender combustível mais barato.

A lei distrital pode ser derrubada a qualquer momento pela Suprema Corte. O caso está sendo analisado pelo ministro Celso de Mello (veja Entenda o caso). O parecer da PGR vai ajudá-lo na decisão. “Ao estabelecer vedação expressa à construção de postos nos estacionamentos de supermercados, a lei distanciou-se dos parâmetros da relevância social e interesse público, implicando proteção indevida aos proprietários e controladores de postos de gasolina instalados no Distrito Federal”, escreve o subprocurador (veja mais trechos no fac-símile).

Na semana passada, depois de uma série de matérias publicadas pelo Correio sobre o reajuste do preço do álcool e da gasolina em Brasília, a Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão ligado ao Ministério da Justiça, abriu investigação para apurar a existência de cartel no DF. Na avaliação da secretária Mariana Tavares, a lei que impede postos em supermercados cria condições para que não haja queda de preços no mercado. “Essa legislação precisa cair porque ela impede a entrada de novos agentes que podem cobrar mais barato”, defende.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), autor da ação que pode derrubar a lei, espera que o Supremo acolha o argumento de que barrar os postos em supermercados fere o interesse público. “Esse é um julgamento importante para o DF. Se a lei cair, o mercado de postos vai se expandir, o que será uma novidade”, comenta o assessor de controle de constitucionalidade do MPDFT, Roberto Carlos Silva. Na semana que vem, ele pretende pedir prioridade para o julgamento da ação. O gabinete do ministro Celso de Mello informou que o assunto está sendo tratado com a devida atenção.

<i>O Extra mantém uma estrutura completa à espera de uma decisão da Justiça que derrube a lei distrital e autorize a venda de combustível</i>(foto: Monique Renne?CB/DA Press)
O Extra mantém uma estrutura completa à espera de uma decisão da Justiça que derrube a lei distrital e autorize a venda de combustível (foto: Monique Renne?CB/DA Press)


Forças ocultas
Em decisões anteriores, ministros do STF entenderam que qualquer medida que impeça o livre exercício da concorrência ofende a Constituição. “Forças ocultas nunca permitiram postos em supermercados de Brasília. Não dá para entender”, afirma a deputada distrital Eurides Brito (PMDB), presidente da CPI dos Combustíveis em 2003. “Essa lei atende muito mais ao interesse dos donos de postos que ao da sociedade”, completa o deputado distrital José Antônio Reguffe (PDT), que provocou o Ministério da Justiça a investigar o cartel na cidade.

Há 308 postos espalhados pelo Distrito Federal, 90 deles pertencentes à Rede Gasol. Carrefour, Makro e Grupo Pão de Açúcar já tentaram, sem sucesso, instalar postos nas lojas de Brasília. No Extra da Asa Norte, a estrutura ainda está montada, à espera de decisão judicial. O Grupo Pão de Açúcar tem 78 postos em nove estados brasileiros. O Carrefour possui 92 em 10 estados. No caso do Makro, são 28 unidades em todo o país. Em todas essas cidades, os motoristas têm acesso a preços mais baratos e ainda podem pagar com os cartões das redes, que chegam a dar prazos de mais de dois meses.

Os supermercados conseguem cobrar menos do que o mercado graças aos grandes volumes negociados com os fornecedores e pela estrutura tributária. As redes têm investido no setor de combustíveis, inclusive fornecendo gás natural veicular (GNV). No estado de São Paulo, por exemplo, o litro da gasolina pode chegar a R$ 2,95. Nos postos do Extra e do Carrefour da capital paulista, ele custa R$ 2,29. No DF, o preço médio do litro da gasolina está em R$ 2,73 e o do álcool, R$ 1,99, segundo levantamento da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).


Sindicato nega oposição
Em nota enviada ao Correio, o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Lubrificantes do Distrito Federal (Sinpetro-DF), José Carlos Ulhôa, disse que nunca se opôs à entrada das redes de supermercados no mercado de combustíveis. No entanto, disparou críticas a essa tendência, que já é uma realidade em várias cidades do país. Antes, Ulhôa tinha dito à reportagem que não falaria sobre o assunto. “Essa não é uma briga minha. É uma briga do GDF”, limitou-se a dizer.

Para Ulhôa, segundo o que escreveu no e-mail enviado à redação, os postos em estacionamentos de supermercados configuram “utilização indevida de áreas públicas, a que se adicionam os riscos envolvidos com a manipulação de produtos de inflamáveis em locais de grande circulação de pessoas”. As redes de supermercados rebatem esse argumento, com a informação de que os postos operam em perfeita segurança.

O presidente do sindicato também ressalta que os supermercados usufruem de condições privilegiadas, “valendo-se do aproveitamento de compensação de créditos tributários”. Apesar disso, Ulhôa diz na nota: “Vivemos numa democracia, em que é respeitada a livre concorrência”.

O presidente da Rede Gasol, Antônio Matias, usou o mesmo tom do representante do setor para comentar o assunto. Negou que seja contra a entrada de concorrentes no mercado, mas ponderou: “Posto de combustível tem terreno específico. Se os donos de supermercados quiserem comprar terreno, podem comprar. Mas posto em estacionamento de supermercado, eu sou contra".



A FRASE
"Essa não é uma briga minha. É uma briga do GDF"
José Carlos Ulhôa, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Lubrificantes do DF



Eu acho...

"A situação em Brasília é complicada porque existe um cartel, uma máfia. Tem muita coisa por trás desse impedimento da instalação de postos em supermercados. Mostra o controle do mercado. Essa lei tem que cair, pra gente ter mais opções de preço. Se o combustível for mais barato, mesmo nos supermercados, poderemos sentir uma boa diferença no bolso na hora de encher o tanque".
Marcelo Rodrigues, 31 anos, analista de sistemas, morador da Asa Norte






"Não sei se existe um cartel. Mas como são poucos donos de postos que controlam o mercado, eles padronizam os preços. Se essa lei cair e os supermercados venderem combustível mais barato, vai ser ótimo. Mas eu prefiro esperar para ter certeza disso. Será que vai ser mais barato mesmo."
Hélio Pires, 48 anos, advogado, morador da Asa Norte


Entenda o caso

Decisão sairá do Supremo

A Lei Distrital Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, é de autoria do Executivo, à época comandado por Joaquim Roriz. Ela proíbe a instalação de postos de combustíveis em supermercados, teatros, cinemas, shopping centers, escolas e hospitais públicos. Foi aprovada com base no argumento de que postos não podem ficar perto de áreas onde há grande conglomerado de pessoas.

O relatório final da CPI dos Combustíveis, em 2003, no entanto, apontou que os donos de postos se mobilizaram para barrar os postos em supermercados, temendo a concorrência. Naquele mesmo ano, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ligado ao Ministério da Justiça, condenou o sindicato que representa os postos e as redes Gasol e Igrejinha por esse motivo e por formação de cartel.

Em outubro de 2004, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) acionou a Justiça para pedir a inconstitucionalidade da lei. Os desembargadores do Tribunal de Justiça do DF negaram o pedido. Em novembro do ano passado, o MP recorreu da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da inconstitucionalidade. O ministro Celso de Mello, do STF, relator do processo, ainda analisa o caso.

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