A lei complementar que garantia a doação dos becos de quadras residenciais do Gama para policiais, bombeiros militares e servidores do Detran-DF foi julgada inconstitucional pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios nesta terça-feira (24/11). As ações propostas pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Azeredo Bandarra, e pela OAB-DF contra a lei sustentam que as normas davam privilégios a determinadas categorias de servidores públicos, pois permitiam a transferência de imóveis públicos a servidores do GDF, sem procedimento licitatório.
O MPDFT e a OAB-DF disseram também que a lei foi aprovada sem a audiência da população interessada, como determina a Lei Orgânica. A única audiência pública ocorreu antes da especificação das áreas a serem doadas e das pessoas a serem beneficiadas. Dessa forma, segundo o MPDFT, houve desvirtuamento do projeto original, após a aprovação de emenda de iniciativa de Deputados Distritais.
De acordo com o MPDFT, ouras leis distritais sobre a matéria já foram julgadas inconstitucionais. Essas leis buscavam promover a doação de imóveis públicos, com dispensa de licitação, para servidores públicos, enquadrando-os artificialmente como integrantes de programas habitacionais de interesse social.