postado em 03/12/2009 17:36
O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que promoveu a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) e a que trata do passe livre estudantil. Nos dois casos a ação, elaborada após análise da lei pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, aponta vícios de inconstitucionalidade que, segundo o procurador, evidenciam a violação a normas da Lei Orgânica do Distrito Federal e da Constituição Federal (LODF).
No caso do Pdot, o MPDFT também transcreveu na ação depoimento constante dos autos do inquérito em tramitação no STJ que deu origem à Operação Caixa de Pandora. De acordo com gravações, houve "pagamento dos deputados distritais da base do governo em razão da aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF" e tal pagamento teria sido realizado com dinheiro "arrecadado entre as empresas que se beneficiaram com a aprovação do PDOT".
Já no caso da lei do passe livre é apontado também vício de iniciativa, pois, apesar de ter sido proposta pelo Governador do Distrito Federal, foi integralmente modificada no âmbito da Câmara Legislativa, com a inclusão de emendas de iniciativa de vários Deputados Distritais. As alterações teriam tornado a lei inconstitucional.
Segundo o MPDFT, o projeto original foi integralmente desvirtuado, com o único propósito de ampliar as hipóteses de concessão do benefício e o número de beneficiários, o que gerou um aumento de despesa não prevista na proposta original para os cofres públicos. A redação final do projeto que foi aprovada também prevê a criação de um órgão colegiado e de novas atribuições para órgãos públicos distritais.