postado em 09/12/2009 17:57
Pedido de impeachment apresentado pela Ordem dos Advogados do DF (OAB-DF) contra o vice- governador do DF, Paulo Octávio (DEM), foi negado pela Procuradoria da Câmara Legislativa, nesta quarta-feira (9/12), segundo informou a assessoria do presidente interino da Câmara, Cabo Patrício (PT). O motivo seria que a lei 1079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, não inclue vice-governador.De acordo com o texto legal "constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei". A interpretação é que o artigo não inclui o vice-governador no rol das autoridades passíveis de processo por crime dessa natureza.
Dos 11 pedidos de impeachment apresentados, apenas três contra o governados José Roberto Arruda foram aceitos: os apresentados pelo presidente regional do PT, Chico Vigilante; pela presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no DF, Estefânia Viveiros; e pelo advogado Evilázio Viana Santos. Agora, eles seguem para apreciação pela comissão especial, o que deve ocorrer a partir da semana que vem.