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Correio Braziliense CAIXA DE PANDORA

STJ dá 10 dias para GDF enviar planilhas com gastos com empresas de informática


postado em 19/12/2009 07:48 / atualizado em 19/12/2009 08:34

 Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou uma investigação nos contratos de informática feitos pelo Governo do Distrito Federal desde 2007. A decisão foi tomada ontem pelo ministro Fernando Gonçalves, responsável pelo inquérito judicial que resultou na Operação Caixa de Pandora, realizada pela Polícia Federal há três semanas. O magistrado deu 10 dias para a Secretaria de Fazenda enviar as planilhas com os pagamentos e a relação de empresas com as quais o GDF mantém negócios. Além disso, o ministro pediu análises complementares da PF sobre o dinheiro encontrado durante as buscas e as apreensões, já que existem indícios de que notas marcadas pelos investigadores foram encontradas em um dos locais das buscas.

O ministro do STJ não decidiu sobre o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal feito pela PF e Ministério Público Federal, o que poderá ocorrer mesmo durante o recesso dos tribunais superiores do Poder Judiciário, que começa hoje. A assessoria do STJ não explicou os motivos pelos quais não houve a decisão. Fernando Gonçalves, porém, acatou outras medidas, como a análise dos contratos feitos pelo GDF com empresas de informática. Segundo o magistrado, além da relação dos repasses, a Secretaria de Fazenda deverá encaminhar à Polícia Federal as ordens bancárias, datas de pagamentos e as contas bancárias que receberam os recursos.

De acordo com Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais, várias empresas de informática participavam do suposto esquema de pagamento de propina para integrantes do governo e a deputados distritais. Em um depoimento dado por ele à Polícia Federal, em outubro passado, Durval citou as empresas Infoeducacional, Adler, Linknet e Vertax. Na investigação, o STJ quer saber se as declarações do ex-servidor conferem com os pagamentos feitos pela administração. Segundo o ministro Fernando Gonçalves, deverão ser analisadas as planilhas e os contratos feitos entre 2007 e 2009. Ontem, o governador José Roberto Arruda reafirmou que reduziu de R$ 500 milhões para R$ 170 milhões os gastos na área de informática durante a sua gestão.

Tinta invisível
No relatório entregue ao STJ na última quarta-feira, a Polícia Federal afirmou haver “fortes indícios” de que o dinheiro marcado com tinta invisível, cuja maior parte seria de uma das empresas envolvidas, é o mesmo apreendido na casa de um dos envolvidos, durante a Operação Caixa de Pandora. O ministro do Superior Tribunal de Justiça determinou que a PF faça novas buscas para a comprovação definitiva entre quem pagou e quem recebeu os recursos. Fernando Gonçalves determinou ainda que a Divisão de Contra-Inteligência Policial (Dicint) da PF faça perícias complementares das cédulas com números de séries sequenciadas, localizadas em um mesmo local de busca. No dia da operação, os policiais apreenderam R$ 700 mil em espécie, US$ 33 mil e cinco mil euros em 29 locais.

Em seu despacho, Fernando Gonçalves indicou uma relação de pessoas a serem ouvidas pela PF, mas o STJ não divulgou os nomes. Além disso, o ministro manteve o inquérito parcialmente em sigilo, já que o relatório da Polícia Federal e o resultado das novas diligências continuam em segredo de justiça. “Como se trata de diligência meramente complementar, buscando corroborar as assertivas a respeito e já constantes dos autos do inquérito, nada impede o seu deferimento, mantendo o segredo de justiça sobre as informações que destes atos resultarem, até deliberação judicial, prevalecendo quanto ao mais o princípio da publicidade da investigação”, disse o ministro, em seu despacho.

Na noite de quinta-feira, Fernando Gonçalves desmembrou o inquérito judicial, em atendimento do Ministério Público Federal. A subprocuradora da República, Raquel Ferreira Dodge, afirmou que havia a necessidade de entender as investigações em torno de um integrante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Nem o MPF nem o ministro citaram quem seria o novo alvo das apurações.


PMs serão denunciados

Adriana Bernardes

(foto: Breno Fortes/CB/D.A Press )
(foto: Breno Fortes/CB/D.A Press )
Os militares que comandaram a ação contra manifestantes no último dia 9 vão ser denunciados por lesão corporal leve. O promotor Mauro Faria Lima, da 3ª Promotoria de Justiça Militar do Ministério Público do Distrito Federal, entendeu que o coronel José Belisário de Andrade e Silva Filho e o tenente-coronel Luiz Henrique Fonseca Teixeira devem responder pelos excessos da tropa contra as pessoas que pediam o fim da corrupção no Distrito Federal.

Após ouvir cinco vítimas, duas testemunhas e os dois militares, o promotor agora vai elaborar a denúncia que será entregue na segunda-feira. O crime pelo qual serão são acusados está previsto no Artigo 219 do Código Penal Militar, com pena de detenção de três meses a um ano. A punição pode ser revertida em acordo, só após a condenação. No caso de civis, o MP pode propor a suspensão do processo.

Vídeo e fotos
O promotor considerou desnecessário ouvir mais testemunhas das agressões. Disse que há farto material de vídeo e fotos, além das vítimas, que comprovariam os excessos da PM. “Era uma manifestação pacífica. Por que avançar sobre as pessoas com os cavalos?”, indagou. Os militares negaram que tivessem perdido o controle da tropa ou usado força em excesso.

No dia do confronto, 2,5 mil pessoas se posicionaram em frente ao Palácio do Buriti. Sob o argumento de que os manifestantes descumpriram o acordo ao ocupar o Eixo Monumental impedindo o fluxo de veículos, os militares avançaram com a cavalaria, usaram gás de pimenta, bombas de efeito moral e balas de borracha para dispersar o grupo. A Polícia Militar informou que só vai comentar caso após o pronunciamento da Justiça.


Adin só em fevereiro

Ana Maria Campos
O Ministério Público entendeu que dois oficiais devem responder pelos excessos praticados pela tropa da PM(foto: Iano Andrade/CB/D.A Press)
O Ministério Público entendeu que dois oficiais devem responder pelos excessos praticados pela tropa da PM (foto: Iano Andrade/CB/D.A Press)
Ficou para fevereiro, depois do recesso dos tribunais superiores, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no Supremo Tribunal Federal (STF) em que se questiona a prerrogativa da Câmara Legislativa para autorizar a abertura de processo contra o governador do DF no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Gurgel contesta artigo da Lei Orgânica do DF que dá esse poder aos deputados distritais, o que considera “um passaporte para impunidade”, já que a base de sustentação do Executivo na Casa jamais dará essa permissão. Pela Lei Orgânica, a ação penal contra o chefe do Executivo só pode ser aberta com autorização de 16 distritais, ou seja, dois terços do plenário.

Gurgel tomou essa iniciativa por recomendação da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge, responsável pelo inquérito da Operação Caixa de Pandora. Ela deve ajuizar ação penal contra o governador José Roberto Arruda (sem partido) por suposto envolvimento em esquema de desvios de recursos no Executivo local, mas acredita que esse dispositivo previsto na Lei Orgânica do DF impedirá a tramitação do processo, principalmente porque oito dos 24 deputados estão citados na mesma investigação. A regra é prevista em todas as unidades da Federação, o que dificulta a tramitação de ações penais contra governadores no STJ.

Plenário
Toffoli decidiu não apreciar agora a liminar requerida por Gurgel. Por se tratar de assunto relevante e controverso, o caso será julgado com rapidez diretamente no plenário, com análise do mérito. O ministro pediu informações à Câmara Legislativa e encaminhou a petição inicial à Advocacia-Geral da União (AGU) e para a Procuradoria-Geral da República para parecer. Toffoli sustentou que a regra contestada por Gurgel está em “vigor há mais de 16 anos”. Também acrescentou que há jurisprudência no STF favorável à constitucionalidade da regra. Gurgel admite que existem precedentes contrários à Adin, mas avalia que o Supremo deveria rever essa posição.

Caso julgue esse trecho da Lei Orgânica inconstitucional, o STF poderá provocar um efeito cascata, já que as constituições estaduais estabelecem a mesma regra em todo o país. Essa barreira impede a tramitação de ações penais contra governadores, já que estes geralmente têm maioria nas assembleias legislativas. Nas duas últimas administrações, o então governador Joaquim Roriz, hoje no PSC, foi alvo de várias ações penais que não caminharam porque a Câmara Legislativa nunca deu autorização. Na verdade, o assunto sequer foi tratado pelos distritais. Os pedidos de licença do STJ ficaram parados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).


Protesto natalino
Toffoli é o relator da Adin, mas a decisão ficará com o plenário(foto: Ricardo Stuckert/PR)
Toffoli é o relator da Adin, mas a decisão ficará com o plenário (foto: Ricardo Stuckert/PR)


O tom de protesto marca a decoração natalina da 308 Sul. Um colorido Pinóquio Noel abraçado a uma caixa de panetone foi colocado em frente ao bloco C. Já o panetone se tornou um dos símbolos da Operação Caixa de Pandora. A ideia de misturar decoração de Natal e protesto partiu de 10 moradores do bloco C. A servidora pública federal Ana Maria Leão Bassales, 63 anos, está entre eles. “É um protesto silencioso de pessoas formadoras de opinião com 60 anos ou mais que não vão a passeatas ou manifestações, mas estão fartas. Tudo tem que ter um limite”, comenta. O boneco de espuma e arame foi colocado no local por volta das 21h de quinta-feira. (AB)

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