A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) quer que a Câmara Legislativa volte a funcionar imeditamente, em regime de convocação extraordinária, para a análise do pedido de impeachment do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), assim como os processos contra os deputados acusados por quebra de decora parlamentar. O mandado de segurança com pedido de liminar foi ajuizado na tarde desta segunda-feira (21/12), no Tribunal de Justiça do DF. [SAIBAMAIS]A OAB alega a ilegalidade e inconstitucionalidade da segunda autoconvocação, aprovada pela Câmara Legislativa (CLDF) para o dia 11 de janeiro. O mandado de segurança pede que tenha validade o primeiro requerimento feito à CLDF, no último dia 15, o qual determinava a autoconvocação imediata dos distritais. Na ocasião, oito parlamentares apresentaram pedido de autoconvocação para a tramitação dos processos de impeachment. Mas a base governista não concordou e aprovou outro texto, com 16 assinaturas, decretando recesso até 10 de janeiro.
Para a OAB-DF, no segundo requerimento, aprovado pelos parlamentares, eles condicionam a análise dos pedidos de impeachment à realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e ao julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do inquérito da Operação Caixa de Pandora, o que seria ilegal. Se todos os trâmites tiverem de ser seguidos, a análise do afastamento de Arruda ocorreria em, no mínimo, seis meses, possibilitando que o governador terminasse o mandato. A presidente da ordem, Estefânia Viveiros, também citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual "a maioria legislativa não pode frustrar os direitos da minoria de analisar o processo de impeachment, desrespeitando o direito da sociedade e a prerrogativa do legislativo de fiscalizar o Poder Executivo".