postado em 08/01/2010 17:00
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Suspensão de Tutela Antecipada contra decisão da 1; Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, que impôs ao DF a obrigação de implantar mais 23 Conselhos Tutelares, a fim de que cada região administrativa fosse atendida.O MPDFT alega que a decisão ;viola flagrantemente a ordem e a economia públicas, bem como o próprio princípio da separação de poderes;. A implantação de mais 23 Conselhos Tutelares teria o objetivo de contemplar todas as regiões administrativas do DF, inclusive as mais recentes, além de inserir dois conselhos em Brasília, Taguatinga, Ceilândia e Planaltina por terem ultrapassado o número de 200 mil habitantes.
O órgão sustenta que a Lei Distrital n; 234/92 - que criou os Conselhos Tutelares no DF - e que, segundo o artigo 16 dessa norma, seriam instalados em todas as regiões administrativas do DF, os quais funcionariam em horário padrão, com plantões nos fins de semana. Sendo assim, haveria um órgão por região administrativa.