postado em 23/01/2010 10:49
O juiz Vinícius Santos Silva colocou um ponto final sobre as diferentes interpretações geradas a partir de uma decisão assinada por ele na última quarta-feira, que afasta oito distritais citados no inquérito da Caixa de Pandora dos processos de impeachment contra o governador José Roberto Arruda (DEM) e invalida os atos com a participação desses deputados vinculados ao impedimento do chefe do Executivo. Em resposta a um embargo de declaração (1) proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), o magistrado deixou explícito que sua determinação refere-se à proposta de afastamento do governador, não se estende à CPI da Codeplan e chamou de ;manobras indevidas; e ;um atentado contra a dignidade da Justiça; a atitude de distritais que enterraram a Comissão Parlamentar de Inquérito tomando como base a liminar proferida por ele.No início da tarde de ontem, a OAB-DF apresentou o embargo de declaração na 7; Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), de onde partiu a decisão de afastamento dos oito distritais. Poucas horas depois, o juiz Vinícius Santos respondeu reforçando a decisão tomada dois dias antes e acrescentando a intimação com urgência do presidente em exercício da Câmara Legislativa e o presidente da CPI da Codeplan, representados, respectivamente, por Cabo Patrício (PT) e Alírio Neto (PPS).
Durante sessão de autoconvocação na última quinta-feira, Alírio havia anunciado o encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito por entender que a determinação do juiz se aplicava às investigações abertas em 11 de janeiro com o objetivo de apurar suposto esquema de corrupção citado no inquérito da Caixa de Pandora. Mas, ontem, ao saber da posição do juiz diante do embargo de declaração, Alírio afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que retomará os trabalhos da CPI a partir de segunda-feira.
Mesmo trocando em miúdos a decisão que, para o juiz Vinícius Santos Silva, é de ;clareza solar;, os distritais ainda batiam cabeça sobre a determinação. Raimundo Ribeiro (PSDB) não admite que errou ao interpretar que a liminar anula a CPI da Codeplan. ;Usei trechos da decisão do juiz para buscar uma clareza solar para interpretar o que foi dito por ele. Quando o juiz decide que qualquer ato praticado pelos citados perde a validade, considero que a CCJ e a CPI estão contaminadas;, insiste Ribeiro, que, apesar de ser o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito, não confirmou presença no depoimento do ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa: ;Não sei se existe CPI;.
Para o presidente em exercício da Casa, não há desculpa para os deputados evitarem o depoimento de Durval. O relato do pivô da crise que abalou os poderes no DF depende da presença de apenas um integrante da CPI. Paulo Tadeu (PT) confirmou que estará na próxima terça-feira, às 10h, na Superintendência da Polícia Federal, onde o ex-secretário de Relações Institucionais é aguardado. O depoimento ocorrerá fora da Câmara por questões de segurança, para evitar constrangimentos entre os deputados supostamente envolvidos e porque Durval Barbosa está no Programa de Proteção de Testemunha do governo federal. ;Quem não concordar com as explicações do juiz que peça para sair ou entre com recurso na Justiça;, sugere Patrício.
Antes de o juiz esclarecer a decisão, Cabo Patrício tinha pedido aos líderes que apontassem na próxima sessão os nomes dos novos integrantes da CPI. Ontem à tarde, ele informou que o ato publicado no Diário da Câmara Legislativa será revogado no dia 25 e que a composição da comissão de inquérito continua a mesma.
Autoconvocação
Na próxima segunda-feira, os trabalhos da Câmara Legislativa serão retomados extraordinariamente em uma segunda autoconvocação, determinada pelo presidente em exercício, Cabo Patrício. Apesar de a base governista não concordar com a volta das atividades, os suplentes dos oito deputados afastados pela Justiça terão que comparecer à Casa. Eles foram notificados pela presidência e deverão participar de discussões que envolvam o impeachment do governador Arruda. Para tanto, os suplentes receberão salário equivalente ao do titular enquanto durarem as investigações. Cada deputado recebe mensalmente R$ 12,4 mil. Cabo Patrício explicou que os suplentes não terão direito a gabinete, mas poderão usar as dependências e a equipe técnica disponível na presidência.
Os deputados terão até 31 de janeiro para indicar os titulares e os suplentes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão Especial que vão apreciar os pedidos de impeachment do governador Arruda (sem partido). A decisão do juiz Vinicius Silva impede que distritais envolvidos no suposto esquema de corrupção no governo participem da comissão ou votem sobre o assunto no plenário da Casa. A deputada Eurides Brito (PMDB) foi diretamente atingida com a decisão. Como ela aparece em vídeo colocando dinheiro na bolsa, estaria impedida de participar da CCJ, para a qual havia sido indicada.
1 - Ponto nebuloso
Embargo de declaração é um expediente jurídico que funciona como um pedido formal de explicações sobre alguma decisão judicial. Essa ferramenta não tem o objetivo de alterar a sentença do juiz, apenas de tornar mais claro algum ponto nebuloso da decisão.
PPS QUER EXPLICAÇÕES
A conduta do distrital Alírio Neto (PPS) em relação à CPI da Codeplan será avaliada pelo Conselho de Ética do partido ao qual está filiado. A decisão de analisar a postura do deputado foi tomada pela direção da legenda e anunciada pelo presidente nacional Roberto Freire. Segundo a nota, Alírio violou determinação dos diretórios regional e nacional, que, segundo Freire, se posicionaram a favor das investigações sobre as denúncias de corrupção no governo e pelo afastamento de José Roberto Arruda (sem partido) do governo do DF. Alírio Neto disse ao Correio que comunicou ao partido na tarde de ontem o afastamento do bloco partidário do qual era líder na Câmara Legislativa, que reunia integrantes do PPS e do PMDB. ;Adoto, com essa atitude, uma postura de total independência na Câmara;, disse o distrital.
Prudente apela ao STF
Apesar de ser pressionado pela base governista para renunciar ao cargo, o presidente afastado da Câmara Legislativa, Leonardo Prudente (sem partido), não deve tomar nenhuma decisão antes da reposta do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação que pede a suspensão da liminar que o tirou temporariamente da função. Na última quinta-feira, advogados do deputado ajuizaram no STF pedido contra a decisão do juiz Alvaro Luis Ciarlini, da 2; Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), que afasta Prudente do comando do Legislativo por entender que há indícios de envolvimento do distrital no suposto esquema de corrupção revelado na Operação Caixa de Pandora. A Procuradoria Geral da Câmara recorreu da liminar no TJ, mas o recurso foi negado.
Na ação protocolada no STF, os advogados de Prudente argumentam que a liminar viola o princípio da separação dos poderes, do devido processo legal e do voto popular e soberano. Após chegar às mãos do presidente do STF, Gilmar Mendes, a ação foi encaminhada para à Procuradoria Geral da República (PGR). O ministro pediu parecer sobre a questão antes de tomar sua decisão. Não há prazo para o documento voltar ao STF. Enquanto isso, o distrital Alírio Neto (PPS) vai apresentar na próxima segunda-feira requerimento ao plenário pedindo a destituição de Prudente do cargo.
Trecho
Confira o esclarecimento prestado pelo juiz Vinícius Santos Silva, da 7; Vara de Fazenda Pública, acerca de sua decisão que afastou os oito deputados citados na Operação Caixa de Pandora:
# ;Dando conta de encerramento da CPI da Codeplan, baseado em suposto cumprimento da decisão proferida nos autos, afirmo:
# a) o pedido do Ministério Público refere-se única e exclusivamente ao processamento do impeachment (CCJ e Comissão Especial Processante do Impeachment), não versando em momento algum sobre convocações extraordinárias, CPI, ou qualquer outra comissão;
# b) tendo em vista o princípio da congruência ou adstrição, o juiz não pode se pronunciar sobre pedidos não formulados nos autos, devendo-se ater aos estritos termos da inicial, que, repito, não versa sobre CPI e convocação extraordinária.
# Assim, é de clareza solar, a decisão somente afeta deliberações da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e eventual Comissão Processante de Impeachment, onde eventualmente tenha contado com voto de qualquer deputado ora afastado.;