Mariana Flores
postado em 26/01/2010 11:15
Termina sexta-feira o prazo para os microempreendedores individuais declararem os rendimentos referentes a 2009 e manterem os direitos concedidos pelo programa. O governo federal estuda estender o prazo para março, mas, até o momento, permanece a data-limite de 29 de janeiro. Quem não declarar ficará irregular e estará impedido de emitir o carnê de pagamentos referente a 2010, perdendo o acesso aos benefícios concedidos pelo programa. Além disso, terá que pagar uma multa de R$ 50, o que, neste caso, é um valor elevado, considerando que, mensalmente, os autônomos pagam entre R$ 57,10 e R$ 62,10 para se formalizarem.
;Chegou a hora de fazer a declaração, dizer quanto faturou em 2009. Quem não pagar terá suspenso os direitos. Por exemplo, quem já pagou seis meses, se ficar três sem pagar, o tempo de contribuição ficará estagnado. Assim, ele não completará o prazo para ter direito a benefícios como o auxílio-doença, que exige 12 meses de pagamento, ou a licença-maternidade, que exige 10 meses;, afirma o analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Spínola.No Distrito Federal, 4.746 profissionais aderiram ao programa desde que entrou em vigor, em julho do ano passado. Em todo o país, são 132 mil microempreendedores individuais, segundo números do Sebrae. Mas o número de interessados é crescente. Outros 17.327 moradores do DF demonstraram interesse em aderir ao programa e fizeram uma reserva de nome empresarial. O universo de possíveis beneficiados, no entanto, é bem maior. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), há 183 mil autônomos na capital federal. Mais de 150 profissões se enquadram na figura jurídica do microempreendedor individual, desde que faturem até R$ 36 mil por ano (veja quadro). Entre elas, estão mecânicos, feirantes, artesãos, eletricistas, bombeiros, doceiras, pipoqueiros, costureiras, cabeleireiros etc. Estão excluídas as profissões regulamentadas, como advogados, médicos, engenheiros etc.
Ao aderir ao programa, o profissional passa a ter acesso a serviços e benefícios típicos da atividade empresarial, como a emissão de nota fiscal, o que lhe garante o direito de vender para o governo e empresas. Outra vantagem é o acesso a linhas de crédito diferenciadas. Essas duas facilidades foram as que mais atraíram o autônomo Nei Gonzaga, 35 anos. Há um ano, ele trabalha como marido de aluguel, oferecendo serviços que vão da troca de uma lâmpada ao conserto de móveis e eletrodomésticos, passando por serviços hidráulicos e elétricos. A adesão à figura jurídica do microempreendedor individual deu a ele a oportunidade de financiar um veículo para continuar exercendo sua atividade em todo o Distrito Federal. Ao ganhar o direito de emitir nota fiscal, passou a poder contar com os condomínios residenciais entre os seus clientes. ;Meu carro está ruim, preciso trocar, e o financiamento como pessoa jurídica é mais barato. No futuro pretendo ampliar meu negócio, abrindo a possibilidade de funcionar 24 horas por dia;, planeja o morador da Asa Norte.
Caminho para revelar os ganhos
Como é feita a declaração:
1; passo ; Entre no link: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx
2; passo ; Informe o número do CNPJ, o valor da receita referente ao ano de 2009 e se tem ou não empregado
3; passo ; Clique em OK e depois em transmitir
4; passo ; Imprima o formulário
Penalidade para quem não declarar:
Multa de R$ 50. O empresário fica impedido de emitir o carnê de pagamentos referente a 2010, o que prorroga os prazos de carência para ter acesso aos benefícios, e o deixa impedido de ter acesso aos benefícios, já que fica irregular.
Como emitir carnê de pagamentos:
Entre em:www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Default.aspx
Onde procurar ajuda: Sebrae do Distrito Federal ; Unidade localizada no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Trecho 3, Lote 1.580
Junta Comercial do DF ; Setor de Autarquias Sul ; Quadra 2, Lote 1/A ; Subsolo
Ônibus itinerantes ; dois ônibus estão instalados próximos às administrações regionais de São Sebastião e de Taguatinga ; das 11h às 16h30.
Os escritórios de contabilidade incluídos no Simples Nacional, por lei, estão obrigados a fazer gratuitamente a declaração dos microempreendedores individuais referente a 2009. No Distrito Federal, são 445 escritórios. Para pesquisar os endereços, o autônomo deve entrar em: www.fenacon.org.br/esc-simples.php
Tire suas dúvidas:
Quem pode aderir ao programa:
Pessoas físicas que trabalhem por conta própria nos ramos do comércio, da indústria ou de serviços e faturem até R$ 36 mil por ano. O autônomo pode ter, no máximo, um empregado, que deve receber um salário mínimo.
Como se formalizar:
A adesão pode ser feita pela internet no endereço: www.portaldoempreendedor.gov.br
Caso tenha dúvidas, o empreendedor pode identificar no mesmo site as empresas contábeis que vão fornecer auxílio gratuito.
Custos para aderir:
Quem atua no setor industrial e no comércio pagará, por mês, o equivalente a 11% do salário mínimo ; atualmente R$ 57,10 ; referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para os negociantes na área de serviços o valor sobe para R$ 61,10 ; R$ 56,10 de INSS e R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS). Os que exercem atividade mista pagarão R$ 62,10 (R$ 56,10 de INSS mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS).
Informações: 0800-5700800.
Fonte: Sebrae.
Direitos
# Cobertura previdenciária de um salário mínimo. Após contribuir por 10 meses, por exemplo, a empreendedora terá direito ao salário-maternidade por quatro meses, e após 12 meses, o profissional passa a ter acesso ao auxílio-doença.
# Quatro tipos de aposentadoria: 1- Por idade, após 15 anos de contribuição, e depois de ter completado 65, se for homem, e 60 anos, se for mulher. Se for do meio rural, as idades caem para 60 e 55 anos. 2 - Por tempo de contribuição, se tiver 35 anos de pagamento, no caso dos homens e 30 anos para as mulheres. Mas, nessa situação, o recolhimento aumenta para 20% do salário mínimo. 3 - Por insalubridade e sinistro, com o mesmo período de carência de 15 anos de contribuição. 4 - Por invalidez, com carência de 12 meses.
# Acesso a benefícios como o auxílio-acidente, pensão por morte e auxílio-reclusão, todos sem carência.
# Passa a poder emitir nota fiscal, o que permite participar de licitações públicas ou comprar de atacadistas, por exemplo.
# Acesso a linhas de crédito específicas. O Banco do Brasil tem pronto um produto para oferecer aos empreendedores individuais. Eles poderão financiar compras feitas no cartão de crédito com juros bem abaixo da média do crédito rotativo do cartão ; taxa de 2,11% ao mês ;, para pagamento em até 18 vezes. O limite mínimo é de R$ 1 mi.