postado em 27/01/2010 08:07
Na primeira sessão do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou decisão desfavorável ao crescimento da estrutura do Judiciário na capital. Rejeitou ontem a proposta de aumento do número de desembargadores de 35 para 40 no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Não concordou com a reivindicação que sustentava a necessidade de ampliar o quadro de magistrados. O parecer vem no momento em que os tribunais de todo o país são avaliados pela produtividade. No caso, o cumprimento da Meta 2, ou seja, zerar o estoque de processos ajuizados até o fim de 2005. O DF se esforça para atingir ao menos 60% da meta local. Dos 27 mil processos que deveriam ser julgados no ano passado, 15 mil foram concluídos até dezembro. O prazo do CNJ para liquidar o resto encerra-se depois de amanhã.
A Meta 2 faz parte de um pacote de 10 medidas lançado em março do ano passado pelo CNJ com o objetivo de melhorar os serviços prestados pelo Judiciário.O Tribunal de Justiça vem sentindo a pressão do crescimento demográfico na capital federal e no Entorno. Somente em 2009, foram 415 mil processos novos ajuizados. Uma média de 1,4 mil distribuídos para cada juiz (veja arte). Cerca de 90% dos processos acumulados que esperavam julgamento receberam sentença de juízes de primeira instância.
Já em segunda instância, houve um aumento de 105,6% na quantidade de processos distribuídos para os 35 desembargadores em 2009 se comparado a 2003. Nos últimos sete anos, o TJDFT apresenta números crescentes de demanda. Mas, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a sobrecarga está exatamente entre os juízes de primeiro grau e não sobre os desembargadores. ;A situação revelada por inspeção é preocupante e damanda solução urgente, tendo em vista a constatação do congestionamento dos juízos de primeiro grau em comparação à situação confortável encontrada no Tribunal considerados os recursos humanos disponíveis;, aponta relatório do CNJ, sobre inspeção realizada em outubro passado. O Conselho fiscaliza as atividades do Judiciario.
No último balanço oficial do CNJ, o TJDFT estava com 40% da Meta 2 cumprida. Na próxima sexta-feira, encerra-se o prazo para os tribunais fornecerem a quantidade final de processos julgados. Se chegar a 60%, como é previsto, o TJDFT estará com desempenho satisfatório, já que até agora a média nacional é essa. O Tribunal informou que parte dos processos não pôde ser julgado porque dependiam da participação de advogados e das partes que não cumpriram os devidos procedimentos. O próprio CNJ pondera que será difícil em nível nacional chegar aos 100% da meta.
;O ano de 2009 foi, seguramente, um dos mais produtivos da história do Tribunal. Juízes, desembargadores, servidores ; todos trabalharam de forma incansável para atender à crescente demanda judicial. Houve grande esforço de gestão para cumprir a Meta 2; sem, contudo, nos descuidar da segurança jurídica e do julgamento dos novos processos distribuídos, que, somente no ano passado, somaram quase 500 mil;, destaca o presidente do TJDFT, desembargador Nívio Gonçalves.
Avaliação
A partir da próxima semana, o CNJ, com base no balanço de desempenho no cumprimento da Meta 2, vai avaliar a produtividade dos 90 tribunais em todas as esferas do Judiciário. E será discutido se haverá algum tipo de responsabilização no casos de baixo resultado. ;Nosso foco não é a punição. Nosso objetivo com esse trabalho é dar uma resposta à sociedade que reclama da lentidão da Justiça. Mas vamos avaliar, sim, a situação de cada tribunal. Temos de observar o esforço feito. Cada estado tem uma realidade específica. No Rio de Janeiro, o tribunal tinha 900 mil processos para julgar e conseguiu isso em 700 mil. O esforço foi grande;, explica o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado. Em todo o país, eram 5 milhões. O balanço final será divulgado em fevereiro.
;Ainda vamos melhorar nossos números. Pois nosso sistema está sendo atualizado dia a dia. E acreditamos que poderemos chegar aos 60%;, aponta o juiz Eduardo Rosas, coordenador da Meta 2 no TJDFT. ;O Tribunal não tem como fechar as portas para julgar apenas os processos até 2005;, justifica. ;O Judiciário não pode funcionar como uma linha de produção industrial. É preciso sentenças com qualidade;, reforça.
CNJ pede afastamento de servidores
O CNJ mandou afastar cinco servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) por considerar que a situação deles caracterizava nepotismo. Os funcionários são concursados de nível médio e filhos dos desembargadores Dacio Vieira, Sergio Bittencourt e Otavio Augusto Barbosa. Apesar de serem funcionários do quadro efetivo, o CNJ considerou irregular o fato de ocuparem cargos comissionados de nível superior. No entanto, a Advocacia Geral da União conseguiu decisão liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a permanência deles nas atuais funções. O ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ e do STF, disse que o Supremo vai avaliar a situação. ;A discussão é se há ou não vínculo de subordinação direta ou indireta entre os parentes;, comentou ontem. O TJDFT não se pronunciou sobre o assunto. A corte informou ainda que vai analisar o parecer do CNJ que rejeita o aumento do número de desembargadores.
O CNJ cobrou providências do TJDFT. ;A melhoria dos procedimentos no trabalho deve ser priorizada em detrimento da mera ampliação do quadro de magistrados e de pessoal;, aponta o Conselho. O tribunal encaminhou ao Congresso Nacional anteprojeto de lei para criar cinco cargos de desembargador e 45 em comissão para atender a estrutura dos futuros gabinetes. Mas, antes de ir à plenário, é preciso um parecer do CNJ, que foi dado ontem. Um dos motivos da rejeição à proposta é o impacto da medida no orçamento do TJDFT (1), considerado alto. Seria de R$ 5,6 milhões em 2010.
O TJDFT argumenta que o Judiciário da capital federal vem sendo pressionado pela demanda cada vez maior devido ao ;significativo contingente de migração e a maior taxa geométrica de crescimento anual das regiões metropolitanas do Brasil;. O universo populacional de demanda seria de 3,5 milhão (2,5 milhão no DF e 1 milhão no Entorno). O Distrito Federal é o nono no ranking nacional de casos novos por magistrado. Mas inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça no TJDFT, em 16 de outubro de 2009, constatou que o número de processos distribuídos em segundo grau a juízes convocados era maior do que os que estavam no poder dos desembargadores.
1 - Salário maior
Diferentemente do que ocorre com outros tribunais, o TJDFT, por força do Artigo 21 da Constituição, é organizado e mantido pela União. Assim, os servidores são remunerados conforme os parâmetros dos servidores federais, por isso a remuneração é superior à dos servidores de outros estados.