postado em 23/02/2010 08:32
O procurador-geral do Distrito Federal, Marcelo Galvão, entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de ontem a defesa contra a intervenção na capital da República pedida pela Procuradoria-Geral da República. Num documento de 53 páginas, Galvão reúne argumentos para tentar convencer o Supremo Tribunal Federal (STF) de que a nomeação de um interventor é ;inconstitucional;, ;exagerada; e ;desnecessária;.
Antes de protocolar a defesa formalmente ao STF, Marcelo Galvão esteve com o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, a quem resumiu os itens da defesa do Distrito Federal. Um dos focos da sustentação da Procuradoria-Geral do DF(1) é de caráter técnico. ;O pedido de intervenção não especifica limites. Não se sabe se ela seria feita apenas no Executivo ou se estenderia ao Legislativo;, ressaltou Galvão. Em reação ao argumento dos advogados do DF, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, fez um adendo ao pedido de intervenção. Acrescentou que o pedido se estende ao Poder Legislativo. Com isso, foi aberto prazo de cinco dias para a Câmara Legislativa apresentar defesa.Na interpretação dos assessores jurídicos incumbidos de fazer a defesa dos interesses do DF, a intervenção seria uma demonstração de ;incompetência; da sociedade em eleger os seus representantes. Mas segundo a Procuradoria-Geral, a crise, apesar de grave, não estaria a ponto de um colapso social, com paralisação de serviços públicos e manifestações populares que inviabilizem a governabilidade.
Outro argumento contido na defesa do Distrito Federal é um paralelo traçado entre o caso da capital da República e o de outras 15 unidades da Federação, que sofrem ação penal no âmbito do Supremo e estão com os processos parados por falta de autorização das assembleias legislativas locais. Na visão da Procuradoria-Geral do DF, a intervenção em Brasília, com a consequente destituição do governador afastado José Roberto Arruda, criaria uma situação diferenciada, já que aqui também há um dispositivo na Lei Orgânica segundo o qual a Justiça precisa pedir autorização à Câmara antes de instaurar processo(2) contra o governador.
Soluções constitucionais
Para os advogados do DF, existem soluções constitucionais para lidar com o problema na capital da República. A sugestão dos procuradores é de que a linha sucessória prevista na Lei Orgânica seja respeitada. Segundo ela, na falta do governador, assume o vice e depois o presidente da Câmara Legislativa. O próximo a ter direito de comandar o Executivo seria o vice-presidente da Câmara Legislativa e, por último, o presidente do Tribunal de Justiça.
A Procuradoria-Geral do DF ainda noticia em sua peça de defesa os últimos acontecimentos da Câmara Legislativa que para os procuradores indicam uma mudança de comportamento dos distritais. Na semana passada, os deputados aceitaram em um só dia os processos de impeachment contra Arruda e o governador em exercício Paulo Octávio, numa sinalização de que se tiverem de correr o risco de desamparar aliados políticos e de lidar com uma intervenção, vão ficar com a primeira opção.
Contrário à tese levantada pelos advogados do DF, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, voltou a defender publicamente o decreto de intervenção na capital da República. Segundo disse durante solenidade no Ministério da Justiça na manhã de ontem, ;uma solução simplista não resolve o problema. Na verdade o direito da Câmara não admite soluções mágicas. É evidente que (a intervenção) é um remédio drástico. Mas estamos diante de um raríssimo caso em que a Constituição Federal não só autoriza como exige a decretação da intervenção;. Roberto Gurgel preferiu não fazer previsões sobre a votação da intervenção no Supremo e reconheceu até que, em casos semelhantes, o STF costuma negar esse tipo de pedido.
1 - Consultoria
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, órgão do sistema jurídico do DF, é uma instituição de natureza permanente. Cabe ao órgão representar o Estado judicialmente e dar consultoria jurídica. Os procuradores são escolhidos por concurso público e podem ser responsabilizados judicialmente em caso de pareceres em desacordo com a legalidade. No DF, os procuradores podem advogar, desde que não representem causas contra o interesse do Estado.
2 - Na CCJ
Deve entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de hoje a votação do Projeto de Decreto Legislativo 499, que autoriza o Superior Tribunal de Justiça a processar Arruda no âmbito do Inquérito n; 650. A proposta, assinada por sete distritais, ganhará a adesão de mais parlamentares e deve ser aprovada, como uma sinalização política da Câmara de que vai colaborar com a Justiça.
Argumentação
Conheça alguns dos argumentos usados pela Procuradoria-Geral do DF na defesa contra a intervenção na capital da República:
Para os procuradores, a medida é exagerada porque não há sinais de ;convulsão social;. Os serviços públicos, por exemplo, estariam sendo prestados normalmente
A intervenção seria uma declaração de ;incompetência; da população, que não soube escolher seus representantes
A Procuradoria defende a utilização da linha sucessória prevista na Lei Orgânica, que seria o remédio constitucional para lidar com a crise política no DF
Os advogados do Distrito Federal fazem um paralelo entre a situação da capital da República e a de outros 15 estados que têm processos penais parados no Supremo por falta de autorização das assembleias legislativas. A intervenção, como sustentam, seria tratar o caso no DF de maneira diferenciada
As atitudes recentes dos distritais, que aceitaram os processos de impeachment contra Arruda e Paulo Octávio, seriam uma sinalização de mudança de comportamento dos deputados, agora dispostos a enfrentar a crise independentemente de conchavos políticos