O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o deputado distrital Benedito Domingos (PP), ex-administrador de Taguatinga, e o servidor público Jeovâncio Monteiro por ato de improbidade administrativa. Os réus são acusados de celebrar termo de ajustamento de conduta de forma irregular e de expedir alvarás de funcionamento irregulares a concessionárias de veículos do Pistão Sul.
A sentença determinou a suspensão dos direitos políticos dos acusados por quatro anos e o pagamento de multa correspondente a 50 vezes o valor da maior remuneração recebida enquanto ocuparam cargos na Administração Regional de Taguatinga.
Histórico
Segundo o Ministério Público, em 1997, durante ação de fiscalização de concessionárias de automóveis no Pistão Sul, em Taguatinga, o então administrador, Benedito Domingos, e o servidor público Jeovâncio Monteiro autorizaram o funcionamento de estabelecimentos sem alvará, por meio de termo de ajustamento de conduta irregular, desfazendo a ação fiscal que havia ocorrido horas antes e que resultou na interdição dos estabelecimentos.
Após nova ação da Subsecretaria de Fiscalização, e mesmo tendo sido recomendados pela Prourb, os réus novamente desfizeram a ação fiscal, expedindo, horas depois da nova interdição, alvarás de funcionamento sem número de série e sem o processo administrativo correspondente.