postado em 02/03/2010 07:25
A Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa entregou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) um documento de 37 páginas no qual tenta convencer o ministro Gilmar Mendes a rejeitar a proposta de intervenção federal no Distrito Federal pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Além do relato cronológico das ações feitas pelos distritais para dar andamento ao processo de impeachemnt contra o governador afastado José Roberto Arruda (sem partido), estão expostas informações sobre a recente atuação do deputado licenciado Wilson Lima (PR) como governador interino da capital. A defesa, inclusive, desconsidera o que prevê a Lei Orgânica do DF caso Arruda renuncie ao cargo e recomenda que seja feita eleição indireta no Congresso Nacional para a escolha do novo governador.Hoje, o presidente interino da Câmara, Cabo Patrício (PT), reforça o apelo escrito pelo procurador-geral da Câmara, Fernando Nazaré, numa visita às 17h ao relator e presidente do STF, Gilmar Mendes. Não há prazo definido para o ministro se manifestar sobre o pedido de intervenção feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no último dia 11, data em que também foi decretada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a prisão preventiva de Arruda. É provável que o relator remeta o documento da Câmara à análise da PGR. Só depois disso, Gilmar Mendes deve elaborar o parecer sobre o assunto e marcar o julgamento no plenário do STF.
Posse de suplentes
A suposta falta de vontade dos poderes Legislativo e Executivo para apurar as denúncias reveladas pelos ex-secretário de Relações Institucionais do GDF Durval Barbosa foi o principal motivo para o pedido de intervenção federal. Diante disso, o procurador da Câmara Legislativa juntou ao parecer documentos que comprovam as atividades parlamentares desde a deflagração da Operação Caixa de Pandora, em 27 de novembro do ano passado. Criação de comissões, autoconvocação dos deputados nas férias, afastamento de distritais citados no inquérito policial da apreciação do impeachment de Arruda, entre outros, são fatos que estão detalhados no documento entregue ao STF. Até a posse dos suplentes que irão substituir os deputados supostamente envolvidos no escândalo foi dada como certa no parecer. No entanto, o ato só será oficializado hoje na Câmara.
Fernando Nazaré disse ontem ao Correio que o parecer defende a autonomia do DF mostrando que a Casa e o Executivo estão funcionando. ;Ceifar a investigação, a apuração e o processamento do crime de responsabilidade do governador pela Câmara Legislativa, em virtude de eventual decreto de intervenção, implica reduzir o conceito de cidadania;, justificou no documento. Ele argumenta que a linha sucessória de governo vem sendo obedecida. ;Com o impedimento dos outros, quem assumiu o governo foi o presidente da Câmara. E não há perigo do governo ficar acéfalo se houver a renúncia do Arruda porque o Wilson Lima tem que convocar eleição indireta;, afirmou, deixando claro que a Lei Orgânica do DF não será considerada, e sim a Constituição. Para mostrar que o Executivo faz seu papel, o procurador citou a suspensão do pagamento dos contratos das empresas envolvidas na Caixa de Pandora.