O deputado Milton Barbosa leu, na tarde desta terça-feira (9/3), os dois pedidos encaminhados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) à Câmara Legislativa do DF para processar o governador afastado e preso, José Roberto Arruda (sem partido). As requisições, feitas pelo ministro Fernando Gonçalves, têm como objetivo mover ação penal contra Arruda pela acusação de tentativa de suborno e por falsidade ideológica..
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara definiu como relator dos pedidos o deputado Chico Leite. O anúncio da decisão, feito em plenário, ficou a cargo do presidente interino da CCJ, Cristiano Araújo.
[SAIBAMAIS]Os pedidos do STJ enviados à CLDF baseiam-se em denúncias por suposta tentativa de suborno ao jornalista Edson "Sombra", e de falsidade ideológica, numa tentativa de justificar os R$ 50 mil entregues pelas mãos de Durval Barbosa.
A Lei Orgânica do DF, em seu artigo 60, estabelece que o governador, o vice-governador e secretários só poderão sofrer ação penal com autorização de dois terços da Câmara, ou seja, o voto de 16 deputados distritais. Por isso, o ministro Fernando Gonçalves, relator do inquérito n; 650, que trata de denúncias de corrupção no governo Arruda, aguarda uma posição dos distritais para dar sequência aos trâmites processuais.
Antes de instaurar a ação, o caso ainda deverá ser discutido entre os ministros que integram a Corte Especial. Só depois disso, o processo será aberto oficialmente.
Ao aprovar a licença para o STJ processar Arruda, a decisão da Câmara Legislativa terá impacto imediato. O governador que está afastado da função em decorrência da prisão preventiva e da licença que apresentou à Câmara perderá a prerrogativa de reassumir o cargo por até seis meses. Ele ficará afastado até a conclusão da instrução criminal das ações desde que o processo não ultrapasse o período de 180 dias.