Acaba de ser protocolado na mesa diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal um projeto de emenda à Lei Orgânica do DF que autoriza o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a processar o governador afastado e preso, José Roberto Arruda, sem autorização prévia do Legislativo local.
Autor da proposta, o deputado distrital José Antônio Reguffe (PDT) só conseguiu protocolar o pedido por ter reunido o apoio de um terço da Casa. Sete deputados, além de Reguffe, assinaram o documento: Érika Kokay (PT), Cabo Patrício (PT), Alírio Neto (PPS), Aylton Gomes (PR), Milton Barbosa (PSDB), Rogério Ulysses (PSB) e Eliana Pedrosa (DEM).
"Quando um cidadão comum é acusado de algum crime, é processado pelo poder público. Com o governador não deve ser diferente. Esse país não pode ser um país de dois pesos e duas medidas", considerou o autor da proposta.
Para que o projeto seja aprovado, são necessários 16 votos a favor. Se entrar em vigor, a emenda dispensará o rito processual aberto para autorizar o STJ a processar Arruda. A estimativa é de que esse trâmite demore um mês para ser concluído.