Renato Alves
postado em 17/03/2010 08:22
Em princípio, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de cassar o mandato do governador José Roberto Arruda (sem partido) não tira do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o inquérito que o levou à prisão. Isso porque conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) tem foro privilegiado, e um deles, Domingos Lamoglia(1), responde ao mesmo processo, que diz respeito a um suposto esquema de distribuição de propina à base aliada do governo local. As denúncias de corrupção são investigadas na Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal.
Os advogados de Arruda anunciaram, ao fim da sessão de ontem, que entrarão com efeito suspensivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para manter o cliente no cargo. No entanto, caso não tenham êxito, as duas ações penais(2) instauradas contra o governador no STJ vão para o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), pois nelas não há acusados com foro privilegiado. Com Arruda sem mandato, o STJ não precisa de autorização da Câmara Legislativa(3) para processá-lo. As explicações foram dadas por dois ministros da Corte. Os magistrados pediram para não serem identificados por questões éticas.Antes da decisão do TRE, o Ministério Público local (MPDFT) havia ajuizado ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, pedindo a decretação da suspeição de 10 deputados distritais, dois suplentes já convocados para assumir o mandato e outros 14 políticos que constam da lista de suplência do TRE (leia matéria abaixo). Tudo para evitar a participação deles na votação do pedido de licença para abertura de processo no STJ. Mas a cassação do mandato de Arruda torna sem efeito a ação do MPDFT.
Também ontem, no início da tarde, advogados de Arruda entraram com pedido de revogação da prisão preventiva do cliente ao STJ. Imediatamente, o documento foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), para manifestação, por ordem do ministro Fernando Gonçalves. Ele é responsável pelo Inquérito n; 650, que apura ao suposto esquema de propinas. O governador e outras cinco pessoas estão presas desde 11 de fevereiro, acusadas de tentar corromper uma testemunha. O Supremo Tribunal Federal (STF) já negou pedido de habeas corpus a Arruda.
Não há prazo para uma resposta do MPF para o pedido ao STJ, mas ela deve sair em até cinco dias. Porém, o caso só será avaliado definitivamente, no mínimo, daqui a três semanas. O julgamento cabe à Corte Especial do STJ, que se reúne a cada 15 dias. A próxima sessão seria em 31 de março, mas a data cai no feriado da Semana Santa. Com isso, os ministros voltam a se encontrar em 7 de abril.
No pedido feito ao STJ, a defesa de Arruda invocou o artigo 316 do Código de Processo Penal. Pelo texto da lei, ;o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista;. Os advogados alegaram que o cliente entregou-se espontaneamente, tão logo soube da decretação de sua prisão. No entanto, afirmam que o governador permanece encarcerado na PF em condições ;inadequadas, vexatórias e à margem da lei;, sem privacidade com advogados, acesso a jornais, rádio ou televisão. Para os advogados, trata-se de pena antecipada.
Na Papuda
A prisão do governador foi pedida pelo MPF após o conselheiro do Metrô do DF Antônio Bento ser flagrado supostamente tentando subornar o jornalista Edson Sombra para que alterasse depoimento à PF sobre a investigação. Para os advogados de Arruda, são ;improcedentes e falaciosas as alegações articuladas pelo Ministério Público no sentido de que teria havido corrupção de testemunha;. Eles acrescentam: ;O flagrante de Antônio Bento foi uma vil urdidura destinada a fabricar motivo capaz de ensejar pedido de prisão preventiva; de Arruda. Afirmam ainda que Antônio Bento seria funcionário de Edson Sombra.
Além de Bento, estão presos no Complexo Penitenciário da Papuda o ex-secretário de Comunicação do DF Weligton Moraes, o suplente de deputado distrital Geraldo Naves, o ex-diretor da Companhia Energética de Brasília (CEB) Haroaldo Brasil de Carvalho, e o secretário do governador afastado, Rodrigo Diniz Arantes.
1 - Conselheiro
Ex-chefe de gabinete de Arruda na Câmara dos Deputados, Domingos Lamoglia é investigado por supostamente determinar quanto deveria ser arrecadado de dinheiro na rede de corrupção. A denúncia foi feita pelo delator do esquema, Durval Barbosa.
2 - Panetones
Arruda é alvo de duas ações por falsidade ideológica: a suposta falsificação de recibos para comprovar a compra de panetones e o suposto suborno ao jornalista Edson Sombra.
3 - Licença prévia
Em 6 de março, um dia após o STF negar habeas corpus a Arruda, o STJ pediu autorização à Câmara Legislativa para abrir duas ações penais contra ele por obstrução à Justiça e falsidade ideológica. Esse pedido de aval, embora questionado em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), está previsto no Lei Orgânica do DF.