Os deputados distritais devem votar, na tarde desta quarta-feira (17/3), uma proposta de emenda à Lei Orgânica no que diz respeito à sucessão do Governo do Distrito Federal. A sessão ordinária, marcada para 15h, tem a intenção de adequar a legislação local à Constituição Federal. Segundo a assessoria de imprensa do atual presidente da Casa, Cabo Patrício, há um consenso entre os distritais para a aprovação da proposta.
A reunião de hoje deve ocorrer após a notificação pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da cassação do mandato do governador afastado, preso e, agora, cassado, José Roberto Arruda (sem partido). A decisão, tomada na noite de ontem, tem efeito imediato. Assim que publicada no Diário da Justiça, Arruda deixa o cargo imediatamente, o que abre uma discussão sobre a linha sucessória do DF.
[SAIBAMAIS]Contradição
Pela Constituição, com a cassação de Arruda, a Câmara Legislativa teria 30 dias para convocar uma eleição indireta para o governo. O vencedor ficaria no cargo até dezembro.
A Lei Orgânica do DF, no entanto, deixa o cargo na mão do presidente da Câmara Legislativa. Com isso, o GDF ficaria com Wilson Lima (PR), que já ocupa o cargo desde 25 de fevereiro com a renúncia do ex-vice-governador Paulo Octávio (sem partido) e com a prisão de Arruda, decretada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A votação de hoje é em primeiro turno. Somente após 10 dias da primeira votação, a proposta de emenda à legislação local vai para segundo turno. Caso seja aprovada, depois de promulgada, a Casa terá 30 dias para convocar eleições indiretas para governador do DF. Isso se Arruda permanecer cassado.
Possibilidades
Após a publicação do Diário da Justiça da decisão tomada na noite de ontem pelo TRE, a defesa de Arruda tem três dias para entrar com um embargo da declaração neste Tribunal. Caso os argumentos dos advogados do governador cassado não sejam aceitos, o próximo passo é recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que pode devolver o cargo à José Roberto Arruda. Caso este último mantenha a decisão tomada ontem, as eleições indiretas podem ser convocadas.