A carreta do Juizado Itinerante vai atender os moradores do Riacho Fundo II nesta sexta-feira (9/4). Os interessados em ingressar com demandas de competência do Juizado Especial Cível devem levar documentos pessoais e outros que comprovem a reclamação até o Posto da Polícia Militar, a partir das 14h.
No primeiro contato, o problema é relatado e após um prazo médio de 30 dias a carreta volta ao local para realizar as sessões de conciliação. Nos casos em que não há acordo, as partes seguem para as audiências com o juiz. No caso de acordo, a cópia da homologação pelo juiz é obtida no mesmo dia.
O Juizado, que recebe causas no valor de até 40 salários mínimos, resolve questões como cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos. As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado.
Contudo, causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências e causas criminais não podem ser resolvidas pela Justiça Itinerante.