postado em 17/04/2010 07:50
Apesar da reprovação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), as eleições indiretas serão realizadas nesta tarde com as regras estabelecidas ao longo da semana. Os promotores do Núcleo de Combate às Organizações Criminosas (NCOC) ; designados pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para atuar no inquérito da Operação Caixa de Pandora ; ajuizaram ação civil pública em que pediram a suspensão da votação marcada para as 15h no plenário da Câmara Legislativa. O fundamento apresentado foi o de que todos os critérios para o registro das chapas deveriam ter sido estabelecidos por lei ordinária específica e não por simples ato da Mesa Diretora da Casa. A Justiça negou o pedido do MP.O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), também rejeitou ação popular, proposta pelo advogado George Peixoto Lima, que pedia a suspensão da eleição. Nesse caso, nem houve manifestação quanto ao mérito. Mello extinguiu o processo por considerar que o STF não era o foro adequado para apreciar a ação popular, meio pelo qual um cidadão comum pode contestar um assunto na Justiça. O local correto seria o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).
Todas as regras da eleição indireta foram definidas pelos quatro distritais que integram o comando da Câmara: o presidente em exercício, Cabo Patrício (PT), e os secretários Milton Barbosa (PSDB), Raimundo Ribeiro (PSDB) e Batista das Cooperativas (PRP). Os requisitos para o registro das candidaturas foram alterados ao longo da semana, de acordo com critérios políticos. Se prevalecesse a norma original, que levou em conta a legislação eleitoral, entre os candidatos considerados mais competitivos apenas o governador em exercício, Wilson Lima (PR), poderia concorrer. Os demais ; Rogério Rosso (PMDB), Luiz Filipe Coelho (PTB) e Antônio Ibañez (PT) ; esbarram nas exigências previstas na legislação eleitoral, de contar com, no mínimo, um ano de filiação partidária e prazo de seis meses de desincompatibilização de cargo público exercido antes da data da eleição de hoje.O MP também sustentou na ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, que o ato da Mesa Diretora de convocação das eleições indiretas ocorreu antes mesmo da aprovação em segundo turno da emenda à Lei Orgânica do DF que alterou as regras para a composição da linha sucessória no DF. No meio da crise, com a iminente cassação do mandato do então governador José Roberto Arruda, a Câmara começou a discutir os procedimentos para preenchimento do cargo vago no Palácio do Buriti, num eventual impedimento do chefe do Executivo e também do vice-governador, como ocorreu com a crise institucional provocada pela Operação Caixa de Pandora. Com a cassação do mandato de Arruda pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), por infidelidade partidária, os deputados distritais tiveram de acelerar as eleições indiretas. De acordo com a Constituição, o cargo precisa ser preenchido num prazo de até 30 dias da vacância.
Avaliação
Ao julgar a ação civil pública, o juiz Mário José de Assis Pegado, da 6; Vara de Fazenda Pública do DF, avaliou que a importância da escolha do novo governador se sobrepõe à necessidade de cobrança de aprovação de lei específica para tratar do tema. Por isso, negou a antecipação de tutela requerida pelo MP. ;Existe, desta forma, clara violação ao princípio da soberania popular, previsto no artigo14 da Constituição, em permitir o exercício de governador, em caráter definitivo, sem o crivo eleitoral;, sustentou o juiz. ;Desta forma, não se deve impossibilitar, pela simples inexistência da lei referida no texto constitucional (e da LODF), o exercício deste princípio constitucional inafastável;, acrescentou. O mérito do pedido será julgado após as informações prestadas pela Câmara Legislativa.
Mudança
Antes da alteração da Lei Orgânica, se houvesse vacância no último ano do mandato, o cargo de governador seria ocupado na seguinte ordem: vice-governador, presidente e vice-presidente da Câmara Legislativa. No caso de impossibilidade de todos exercem o cargo, a função seria desempenhada pelo presidente do Tribunal de Justiça do DF. O dispositivo foi considerado inconstitucional por juristas. Foi, então, que a Câmara Legislativa decidiu rever a legislação.
Reprodução
Confira trechos da decisão de Mário José de Assis Pegado, juiz substituto do TJDFT, sobre o pedido feito pelo MP para anular a eleição indireta no DF:
;A crise institucional que paira sobre o Distrito Federal demanda uma atuação enérgica dos Poderes Constituídos, visando a normalização das atividades administrativas e legislativas. A alteração da Lei Orgânica, harmonizando-a com a Constituição, bem como a implementação dos mandamentos constitucionais referidos contribui para, dentro da situação vivida nesta unidade federativa, demonstrar-se obediência à ordem constitucional e jurídica vigente. Desta forma, não há nos autos evidência de necessidade de atuação do Poder Judiciário, como ocorreu em outros processos decorrentes desta crise institucional.;
;Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada e a medida cautelar pleiteadas, por ausência dos seus requisitos autorizadores.;
Sugestões ao eleito
Juliana Boechat
Representantes de nove partidos do DF divulgaram na tarde de ontem uma carta com uma série de itens que, segundo eles, o governador-tampão deverá seguir. São nove pontos. Entre eles, os deputados e presidentes das legendas locais sugerem a abertura de uma auditoria nas contas do GDF dos últimos anos, uma avaliação dos serviços públicos para saber o resultado prático dos investimentos do governo e exigem o compromisso do novo representante em abrir as contas do Executivo, em balanços quinzenais divulgados na imprensa. O documento deverá ser lido hoje, na Câmara Legislativa.
O bloco, formado pelo PMDB, PPS, PTB, PcdoB, PRP, PRB, PV, PHS e PDT, declarou ontem que não votará no governador interino, Wilson Lima. As legendas deverão se unir para eleger um integrante do grupo. Mas os representantes dos partidos garantem que as recomendações da carta valem para qualquer eleito. ;A eleição de amanhã (hoje) terá reflexo nas eleições de outubro. Por isso, estamos sugerindo qual seria o perfil ideal do novo governador. Seria uma tranquilidade e uma resposta à sociedade;, explicou o presidente do PPS, Claudio Abrantes.
Os deputados acreditam que, se o novo governador seguir os pontos abordados por eles, a crise política instalada em Brasília há cinco meses poderá chegar ao fim. ;A concordância com os termos deste documento é um passo essencial para o resgate do equilíbrio e do estado de normalidade política que toda a sociedade deseja;, está escrito. O presidente do PMDB no Distrito Federal, Tadeu Filippelli, explicou que o termo define a personalidade do grupo que se reuniu nos últimos dois meses. ;As regras que definimos são rígidas. Com elas, podemos balizar a postura do próximo chefe do Executivo.;
Suspeitos
Apesar de o MP ter pedido que os deputados citados no inquérito da Caixa de Pandora não participassem da eleição de hoje, a Justiça decidiu que eles estão livres para votar. Todos continuam sob investigação. Confira os nomes:
Aylton Gomes (PR)
Apontado por Durval Barbosa em depoimento ao Ministério Público e em conversa interceptada pela Polícia Federal como beneficiário de pagamentos de mesadas em troca de apoio ao governo Arruda.
Benedito Domingos (PP)
Segundo Durval Barbosa, ele recebeu R$ 6 milhões em 2006 para fazer com que seu partido, o PP, apoiasse Arruda na campanha de 2006. Também seria beneficiário de pagamentos de mesada.
Rôney Nemer (PMDB)
Citado em conversa interceptada pela PF entre Durval Barbosa, José Roberto Arruda e José Geraldo Maciel como beneficiário de pagamentos mensais em troca de apoio político ao Executivo local
Eurides Brito (PMDB)
Foi filmada guardando na bolsa dinheiro recebido de Durval Barbosa, durante a campanha de 2006. É citada em depoimentos como recebedora de mesada em troca de apoio a Arruda na Câmara e no PMDB.
Pedro do Ovo (PRP)
Citado em conversa interceptada pela PF entre Durval Barbosa, Arruda e José Geraldo Maciel como beneficiário de pagamentos mensais para dar suporte à gestão Arruda
Geraldo Naves (sem partido)
Foi denunciado pelo Ministério Público, com Arruda e outras quatro pessoas, por suposta participação em suborno ao jornalista Edson Sombra. Passou 61 dias preso no Complexo da Papuda
Rogério Ulysses (sem partido)
Teve a casa e o gabinete investigados em cumprimento a mandado de busca e apreensão. É citado por Durval Barbosa como beneficiário de mesadas para se alinhar a favor do governo Arruda
Benício Tavares (PMDB)
Aparece em vídeo com Durval Barbosa e é citado como beneficiário de pagamentos mensais em troca de suporte para José Roberto Arruda, tanto no PMDB quanto na Câmara Legislativa
Nova decisão favorece investigados
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) tentou impedir a participação dos oito deputados distritais investigados na Operação Caixa de Pandora no pleito que vai escolher o governador para os próximos oito meses. Em ação civil pública, proposta na noite de quinta-feira, o Núcleo de Combate às Organizações Criminosas (NCOC) pediu que a Justiça determinasse o afastamento de Eurides Brito, Roney Nemer, Benício Tavares, todos do PMDB, Aylton Gomes (PR), Benedito Domingos (PP), Rogério Ulysses (sem partido), Geraldo Naves (sem partido) e Pedro do Ovo (PRP) da votação de hoje.
O processo foi distribuído ao juiz Vinícius Santos Silva, da 7; Vara de Fazenda Pública do DF, o mesmo que determinou o impedimento dos distritais investigados em todos os atos relacionados ao impeachment do então governador Arruda. Nesse caso, no entanto, o magistrado indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Ele considerou que, embora sejam parecidas, as duas situações são bem diferentes. No caso do impeachment, os deputados atuariam como juízes em um processo no qual jamais atuariam com isenção por estarem diretamente envolvidos na denúncia de pagamentos de propinas.
Na quinta-feira, Vinícius Santos Silva já havia decidido favoravelmente aos citados em ação popular semelhante ao MP. O juiz avaliou que, agora, os deputados, mesmo sob suspeição, atuam de forma política, com a prerrogativa que o mandato lhes garante. Com a decisão, um terço dos eleitores do futuro governador está sob suspeita. Eurides, Roney e Benício Tavares, potenciais aliados do candidato Rogério Rosso (PMDB), foram apontados pelo ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa como beneficiários de pagamentos mensais alimentados com recursos desviados de contratos públicos em troca de apoio a Arruda.
Também apontado como recebedores de mesadas, Aylton, Benedito e Rogério Ulysses são considerados votos do governador em exercício Wilson Lima. Denunciado pelo MP por suposto suborno ao jornalista Edson Sombra, Geraldo Nave assumiu o mandato na última quarta-feira, após 61 dias preso na Papuda. A posição de Naves na eleição é incerta, assim como a de Pedro do Ovo. (AMC)
Parecer sobre a intervenção
; O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou parecer ontem ao STF no qual enumera critérios para a intervenção federal no Poder Legislativo do DF. O Supremo ainda não definiu a data do julgamento do pedido de intervenção. A principal sugestão é que, até 1; de janeiro, os distritais tenham suas atribuições restringidas, com a exclusão da prerrogativa de atuarem em ;questões orçamentárias, aumento de gastos públicos e transferências de recursos;, exceto se, houver a autorização de um eventual interventor.