Pedido de anulação do Pdot será analisado hoje pelo Conselho Especial do TJDF

Helena Mader

postado em 20/04/2010 09:12

O futuro do planejamento urbano de Brasília será decidido hoje pela Justiça. Os desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF vão analisar, a partir das 14h, o pedido de suspensão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Em dezembro do ano passado, o Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo a derrubada de todos os artigos e anexos da legislação. A regularização da maioria dos condomínios ilegais da cidade, como o de Vicente Pires e do Grande Colorado, depende da manutenção do Pdot, assim como a criação de mais setores habitacionais. Com interesse direto no assunto, moradores de parcelamentos e representantes do setor da construção civil vão acompanhar o julgamento para defender a validade do Plano Diretor.

A elaboração do Pdot exigiu cinco anos de discussões, que começaram em 2004, ainda durante o governo de Joaquim Roriz. As antigas diretrizes de ocupação urbana foram definidas em 1997, ou seja, receberam a aprovação antes do Estatuto da Cidade, que entrou em vigor em 2001. Como o plano tem validade de apenas dez anos, o instrumento expirou em 2007. O novo Pdot só foi aprovado em 2008 e sancionado em abril de 2009.

O procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bandarra, entrou com a ação de inconstitucionalidade contra o Plano Diretor de Ordenamento Territorial poucos dias depois do escândalo deflagrado pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa disse à PF que empresas interessadas na aprovação do Plano teriam pago propina ao governo. Segundo ele, o dinheiro teria sido repassado aos distritais que votassem pela aprovação da lei.

Vício de origem
Além da suspeita levantada pelo Inquérito 650, o Ministério Público apontou outras irregularidades no Pdot. Para o procurador-geral, a grande ilegalidade é a origem da legislação. A Lei Orgânica do DF determina que todas as propostas que tratem sobre o uso de terras devem ser, obrigatoriamente, de autoria do Poder Executivo.

O texto da lei foi preparado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Seduma), mas os distritais aprovaram na Câmara Legislativa um substitutivo de autoria dos deputados Eurides Brito, Benício Tavares e Batista das Cooperativas, à época relatores do processo. Entre as emendas incluídas pelos distritais estão as que preveem a manutenção de invasores no Parque do Guará, a delimitação de áreas urbanas com perímetros imprecisos e a transformação do lote em que hoje funciona a Novacap, às margens da Epia, em uma área passível de ocupação residencial, com prédios de até 26 andares.

Para o MPDFT, a aprovação de emendas incluídas configuraria vício de origem. ;Da simples leitura do projeto original, que continha apenas 285 artigos, e da redação final da lei impugnada, que contém 330 artigos, é possível concluir que o projeto original foi integralmente desvirtuado, tendo sido alterado em sua essência;, cita um dos trechos da Adin, assinada por Leonardo Bandarra e pelo promotor de controle de constitucionalidade do MP, Roberto Carlos Silva.

O Ministério Público afirma que o Plano deveria trazer a previsão de despesas e a indicação sobre a fonte de recursos para a criação de novos bairros, já que é necessário estimar o gasto com a urbanização e a infraestrutura da área. Os promotores também alegam que a participação popular no processo foi insuficiente.

Memória
Festa na sanção
A elaboração do Pdot começou a ser discutida em 2004. Como o antigo plano perderia a validade em 2007, os técnicos do governo começaram a preparar um substitutivo três anos antes. Apesar disso, a definição das novas diretrizes de ocupação urbana levou mais tempo do que o estimado pelo GDF e o texto definitivo só ficou pronto em 2008, quando foi aprovado. O documento foi sancionado pelo governador Arruda em abril de 2009, em uma grande cerimônia no Ginásio Nilson Nelson.

O plano prevê a criação de mais 29 áreas habitacionais, como os setores Catetinho e Mangueiral. Traz ainda as diretrizes de ocupação da cidade e indica em qual direção ela deverá crescer nas próximas décadas.

Insegurança jurídica
O relator da ação direta de inconstitucionalidade é o desembargador Otávio Augusto. Na sessão de hoje, ele apresentará seu voto, que, em seguida, será analisado pelos outros integrantes do Conselho. Especialistas consultados pelo Correio acreditam que um assunto complexo e com tantas implicações como a derrubada do Pdot dificilmente deve ser concluído em uma única sessão. O normal, nesses casos, é que os magistrados peçam vista, o que adia uma decisão definitiva.

O relator acatou o ingresso do Sindicato da Indústria da Construção Civil como parte do processo. O Sinduscon é contra a derrubada do Pdot e representantes da entidade farão uma sustentação oral em favor da legislação durante a sessão do Conselho Especial. Ao aceitar o pedido do sindicato, o magistrado alegou que ;a matéria discutida na presente ação direta de inconstitucionalidade, relativa ao Plano Diretor, é de forte impacto social e político, já que diz respeito à própria configuração urbanística futura do DF;.

Na opinião do presidente do Sinduscon, Elson Póvoa, o TJDF não deve derrubar o Pdot.

;Foram feitas 165 audiências públicas durante a elaboração do plano, além das três reuniões gerais e de 11 encontros organizados pela Câmara Legislativa. É um equívoco essa alegação de que não houve participação da sociedade;, afirma Elson.

A advogada do Sindicato da Indústria da Construção Civil, Gláucia Savin, diz que a suspensão do Pdot traria insegurança jurídica para a cidade. ;Isso criaria uma instabilidade muito grande, que afastaria grandes investimentos. O que vai acontecer com quem trabalhou e fez negócios com base nesse Plano Diretor?;, questiona a advogada.

O deputado federal Cássio Taniguchi, que à época da aprovação era secretário de Desenvolvimento Urbano, também defende a manutenção da lei. Ele diz que o assunto foi debatido ;à exaustão; com a sociedade e garante que o Pdot está baseado estritamente em aspectos técnicos.

A Seduma divulgou nota em que defende o trabalho da pasta na elaboração do projeto de lei. ;Um dos grandes desafios do Pdot foi ajustar a legislação urbanística à cidade real, garantindo as bases do processo de regularização fundiária, urbanística e ambiental de inúmeros parcelamentos;, diz o texto. ;A secretaria subsidiou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal com todas as informações técnicas requeridas para embasar sua argumentação jurídica;, finaliza a nota. (HM)

"Isso criaria uma instabilidade muito grande. O que vai acontecer com quem trabalhou e fez negócios com base no Pdot?"
Gláucia Savin, advogada do Sinduscon