Adriana Bernardes
postado em 12/05/2010 08:12
A vistoria de veículo é alvo de uma disputa ferrenha entre os órgãos de trânsito e empresas privadas. De um lado, os Detrans querem manter exclusividade na prestação desse serviço. De outro, a iniciativa privada, com aval do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), pretende abocanhar uma fatia do mercado que, nos quatro primeiros meses deste ano, rendeu R$ 385. 905,15 ao Departamento de Trânsito do DF. Nessa guerra, os donos de veículos correm o risco de pagar duas vezes pelo mesmo serviço.Contrariando a Resolução n; 282/08 do Denatran (veja O que diz a lei), o Detran se recusa a aceitar as vistorias feitas por terceiros, postura seguida por outros Detrans Brasil afora. Em Minas Gerais, Espírito Santo e Santa Catarina, o assunto virou pauta judicial. E parte das empresas só consegue trabalhar graças a liminares.
A Associação Nacional dos Detrans (AND) é contra a decisão do Denatran. ;Além do problema legal, existem outros. Essas empresas não passaram por licitação. Com que critérios foram escolhidas? Vão atuar nos municípios distantes onde os Detrans realmente têm dificuldade para chegar ou ficarão apenas nas capitais?;, questiona o secretário-executivo da entidade, Horácio Mello Cunha.
No DF, quatro empresas estão autorizadas pelo Denatran a fazer vistoria. Duas delas ainda não abriram as portas. Uma terceira já está funcionando, mas, por enquanto, faz apenas vistorias particulares enquanto tenta um entendimento com o Detran. A outra ; a Quality ; abriu ontem no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). O responsável, Guy Machado, diz que está pronto para receber os clientes com agendamento pela internet e, portanto, sem fila.
Sem consenso
A vistoria custa R$ 59 no Detran e é feita toda vez que há mudança de proprietário do carro ou durante o pedido da segunda via do Certificado de Registro do Veículo (DUT). O preço da Quality será o mesmo. Não há consenso entre os donos das empresas sobre quais itens devem ser vistoriados. Dos quatro autorizados a fazer o serviço no DF, três asseguram ter a competência para conferir e fotografar o número do chassis, do motor e a parte traseira do veículo. Excluem de suas responsabilidades a checagem dos itens de segurança, como pneus, faróis e extintor de incêndio. Apenas a Quality inclui a vistoria completa.
O diretor-geral do Detran, Geraldo Nugoli, defende a aplicação da lei. ;A competência para vistoriar é dos órgãos executivos de trânsito. Se o Denatran quer ampliar o serviço deve, primeiro, mudar o Código de Trânsito;, ressaltou. Ele também alerta para a divulgação de dados pessoais do proprietário de veículo. ;Para você ter uma ideia, para a polícia conseguir esse tipo de informação de uma pessoa, só com autorização judicial;, destacou.
O departamento jurídico do Detran está reunindo informações que vão subsidiar uma ação na Justiça. Para os advogados, o Contran extrapolou sua competência ao delegar às empresas a tarefa de vistoriar carros. ;Temos consciência de que precisamos melhorar o nosso atendimento. Já resolvemos em parte o problema das filas;, afirmou Nugoli.
Por meio da assessoria de imprensa, o Denatran reafirmou a competência do Contran para regulamentar temas relacionados à Lei n; 9. 503/97, que instituiu o Código de Trânsito. E informou que a decisão se deu em função das dificuldades enfrentadas pelos órgãos executivos de trânsito. Ao contrário do que boa parte das empresas do DF está dizendo, a vistoria precisa ser completa.
O advogado Cyro Vidal, que ajudou a elaborar o Código de Trânsito, diz que o Denatran não poderia credenciar empresas para prestar o serviço. ;Se isso está ocorrendo, na prática, é uma interferência do órgão executivo federal no estadual;, ressaltou.
O que diz a lei
Código de Trânsito
O Artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) atribui aos órgãos ou entidades executivas de trânsito a competência para vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.
Resolução n; 282/08
No entanto, a Resolução de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), acrescenta que o serviço pode ser realizado também por empresas credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Em dezembro do mesmo ano, o Denatran divulgou uma portaria com os critérios para credenciamento dos interessados em prestar o serviço.
As regras
- A portaria n; 131, de dezembro de 2008, fixa as normas para o credenciamento:
O pedido de credenciamento deve ser feito no Denatran;
- As empresas têm que atuar exclusivamente no mercado de vistorias;
- A autorização tem validade de quatro anos. O interessado pode pedir a renovação da autorização;
- Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal devem informar ao Denatran as irregularidades constatadas na emissão dos laudos;
- O Denatran informará aos órgãos executivos de trânsito as empresas credenciadas para o serviço de vistoria de regularização e transferência de veículos e emissão do respectivo laudo.
É responsabilidade do Denatran
- Expedir a portaria de credenciamento ao prestador do serviço de vistoria;
- Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço credenciado;
- Fiscalizar a prestação do serviço regulamentado independentemente de notificação judicial ou extrajudicial;
- Zelar pela qualidade do serviço prestado;
- Estimular a conservação e a preservação do meio ambiente;
- Suspender ou cassar o credenciamento, nos casos previstos nesta portaria.
As punições
- As empresas credenciadas sujeitar-se-ão às seguintes sanções administrativas, que podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente pelo Denatran: advertência; suspensão de 30, 60 e 90 dias; ou cassação do credenciamento.
Fluxo no Eixo complicado
Duas manifestações devem intervir no trânsito da Esplanada dos Ministérios hoje. Os eventos distintos ; Grito da Terra Brasil 2010, da Confederação Nacional dos Trabalhadores (Contag), e outro da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) ; devem levar cerca de sete mil pessoas ao centro da capital.
De acordo com o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar (BPTrans), a marcha da Contag deverá partir do gramado do Teatro Nacional rumo à Via S1, onde o deslocamento será restrito às três faixas próximas ao canteiro central. As vias serão isoladas para o deslocamento dos manifestantes. Já os participantes do evento da Fenafar estarão concentrados na Catedral de Brasília, a partir das 9h, e seguirão para a Câmara dos Deputados, onde o ato será encerrado.
O BPTrans informa que, durante todo o dia, poderão ocorrer interdições temporárias nas vias S1 e N1, quando a segurança do trânsito for comprometida. O batalhão, ainda, recomenda que as pessoas evitem o Eixo Monumental durante os eventos, preferindo itinerários alternativos, como as vias dos anexos dos lados sul e norte da Esplanada dos Ministérios.