O governo do Distrito Federal depositou na conta da empresa Fácil - que gerencia o programa do Passe Livre Estudantil - R$ 2 milhões para a recarga dos cartões dos estudantes, enquanto a nova lei que regulamente o benefício não é votada na Câmara Legislativa. Os cerca de 120 mil estudantes que utilizam o benefício estão sem recarga nos cartões há uma semana.
[SAIBAMAIS]Como o dinheiro foi depositado próximo ao horário de fechamento dos cinco postos da Fácil, que encerra o expediente às 17h, nestes sábado (15/5) e domingo (16/5), haverá plantão nos estabelecimentos para que os estudantes possam fazer a recarga. Das 8h às 17h, os postos da Estação 114 Sul do Metrô, Setor Comercial Sul, Taguatinga Centro, Sobradinho e Terminal Rodoviário do Setor Central do Gama vão realizar a operação.
Ontem, o governador Rogério Rosso (PMDB) enviou à Câmara Legislativa o projeto que prevê novos critérios para a concessão do benefício, como um limitador social. Terão acesso gratuito ao transporte público apenas os estudantes com renda familiar bruta mensal de três salários mínimos (R$ 1.530). Também ontem, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) se pronunciou recomendando que nenhum estudante seja prejudicado com a nova legislação e determinou que a Secretaria de Transportes fiscalize o programa.
O pedido do TCDF veio da representação da procuradora-geral do Ministério Público, Marcia Farias, para que a empresa Fácil não suspenda, sob alegação de que não recebeu ainda recursos do GDF, o serviço de recarga dos cartões estudantis. Assim, a Fácil está impedida de interromper o serviço até efetiva aprovação de suas prestações de contas pelo TCDF, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei. Os gestores públicos e privados podem ser alvo de ações de responsabilidade se não acatarem as decisões do Tribunal de Contas.
Os gastos mensais com o Passe Livre extrapolam em 140% a previsão orçamentária. Estavam destinados R$ 50 milhões este ano para o programa. Mas somente de fevereiro a abril já foram utilizados R$ 26 milhões. Se continuasse no mesmo ritmo, o GDF teria de arcar com R$ 120 milhões até o fim do ano, quase 2,5 vezes mais que o previsto. O convênio da Fácil foi assinado em 2007, na gestão do ex-governador José Roberto Arruda.