Helena Mader
postado em 20/05/2010 07:48
A agressão ao oficial da Aeronátucia ocorrida no último fim de semana levou o GDF a suspender todos os alvarás precários atualmente em vigor pode atingir mais de 13% de todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal. Um dos comércios atingidos pela medida é a loja de conveniência do posto de combustível localizado na 214 Sul, onde jovens bebiam e ouviam música alta na madrugada do sábado (leia mais sobre o caso na página ao lado). Hoje, cerca de 80 mil empresas funcionam na cidade e 11 mil delas têm esse tipo de licença. A Associação Comercial do DF ainda estuda se questionará na Justiça a decisão do GDF, o que pode levar vários lojistas a fechar as portas. As entidades temem um impacto negativo na economia de Brasília caso os empresários não consigam regularizar a documentação.
A Portaria n; 22, publicada no Diário Oficial do DF na última terça-feira, determinou a revogação de todos os alvarás de transição ; também conhecidos como precários. A legislação determina ainda que as administrações regionais se abstenham de conceder novas licenças aos comerciantes. A decisão foi tomada depois que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou inconstitucionais a Lei n; 4.201/08 e o Decreto n; 29.556/08, que regulamentavam a concessão desses alvarás.A documentação precária era liberada a empresários que não atendiam a todas as normas para conseguir um alvará definitivo. A ideia era permitir o funcionamento dos estabelecimentos até que o proprietário buscasse soluções para as pendências, como a falta de Habite-se ou o atendimento às solicitações feitas pelo Corpo de Bombeiros, por exemplo. Mas muitos lojistas usaram a legislação para renovar indefinidamente o alvará precário, sem nunca legalizar a situação irregular. Em alguns casos, a autorização temporária foi concedida até mesmo a empresários que jamais poderiam ter os negócios regularizados, caso dos comércios que funcionam em zonas residenciais.
Com base nessa decisão judicial, os titulares da Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) mandaram as novas recomendações a todos os administradores regionais do Distrito Federal, solicitando a revogação dos documentos. Mas, como a medida recebeu uma forte rejeição e poderia ter impactos significativos no comércio, o governo adiou a cassação dos alvarás precários o quanto pôde.
Na semana passada, o Ministério Público enviou uma nova recomendação, alertando para o risco de serem ajuizadas ações de improbidade administrativa contra os responsáveis pela manutenção dos alvarás de transição. A recomendação, assinada por quatro promotores da Prourb, diz que ;praticamente todas as administrações regionais responderam que cumpriram apenas em parte a recomendação, ou seja, não consideraram nulos todos os alvarás de transição já expedidos. A responsabilidade civil, penal e por improbidade pela não anulação dos alvarás será direta, imediata e pessoalmente imputada aos senhores administradores regionais e demais autoridades que tenham poder de decisão em relação ao tema;, finaliza a recomendação do MP.
O secretário de governo, Geraldo Lourenço, explica que já se reuniu com os administradores para discutir a cassação dos alvarás precários. Segundo ele, será feita uma lista com todos os estabelecimentos que funcionam com base nessa documentação. ;Vamos ver quais os casos podem ser regularizados em cada localidade. Infelizmente, algumas situações não poderão ser legalizadas, principalmente aquelas relacionadas à questão do zoneamento;, afirma o secretário. ;Esses casos serão analisados e vamos sugerir locais para transferência, quando necessário;, acrescenta Lourenço.
Os administradores regionais já começaram a receber centenas de visitas de comerciantes aflitos. No Paranoá, ontem, foi grande a procura por informações e a apresentação de pedidos de legalização. Dos cerca de 900 empresários da cidade, pelo menos a metade tinha alvarás precários. Muitos não têm nenhuma documentação, já que a região não tem escritura ; documento essencial à liberação do Habite-se e do alvará definitivo. ;Até mesmo os grandes bancos que funcionam aqui no Paranoá têm alvarás precários. Vamos orientar os comerciantes sobre como proceder para a regularização;, explica.
Em São Sebastião, são cerca de 250 estabelecimentos com a documentação irregular. ;Vamos orientar para que esses empresários obtenham um laudo técnico, necessário à concessão da licença de funcionamento para áreas com problemas fundiários;, explica o administrador regional de São Sebastião, Alan Valim.
Para a presidenta da Associação Comercial do DF, Daniele Moreira, a portaria publicada na última terça-feira é ;preocupante;. Ela diz que se todos os comércios que funcionam com alvará precário fossem fechados, haveria um grande impacto social. ;Às vezes, esse problema é causado pelas próprias administrações regionais, que têm carência de pessoal para analisar os processos;, afirma. ;Infelizmente, aqueles que geram empregos e produzem podem ser penalizados mais uma vez;, finaliza.