postado em 26/05/2010 17:17
O Juizado Itinerante atenderá os moradores da Vila Planalto nesta quinta-feira (27/5), na Praça Nelson Corso. Na sexta-feira (28/5), será a vez de quem mora no Varjão receber o atendimento, no Posto de Saúde. Os moradores poderão ingressar com demandas de competência do Juizado Cível, das 14h às 18h. É necessário levar documentos pessoais e outros que comprovem sua reclamação. No primeiro contato, os problemas são relatados e as petições iniciais elaboradas. No prazo aproximado de 30 dias, a unidade móvel retorna ao mesmo local para a realização das sessões de conciliação. Nos casos em que não há acordo, as partes seguem para as audiências com o juiz. No caso de acordo, a cópia da homologação pelo juiz é obtida no mesmo dia.
O Juizado, que recebe causas no valor de até 40 salários mínimos, resolve questões como: cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos. As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado.
Contudo, causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências e causas criminais não podem ser resolvidas pela Justiça Itinerante.