postado em 05/06/2010 09:50
O Artigo 62 da Lei Orgânica do Distrito Federal proíbe expressamente os deputados distritais de fazerem negócio com o GDF ou com qualquer empresa ou autarquia do governo (leia O que diz a lei). Mas Rôney Nemer, um dos 24 parlamentares com assento na Câmara Legislativa, ignorou a legislação do DF. Ele é dono de um prédio no Recanto das Emas e tem como inquilina a Companhia Energética de Brasília (CEB), uma estatal da administração local. O primeiro contrato foi firmado em 19 de outubro de 2007. Após dois aditivos, permanece em vigência até hoje. O valor do negócio é de R$ 13.759 ao ano.Uma das primeiras informações do Contrato n; 147 de 2007 entre a CEB e Rôney Nemer é que o acerto foi feito sem licitação, com base numa resolução da diretoria da empresa de energia elétrica com data de 10 de outubro de 2007, 10 dias antes da assinatura do documento de locação.
O prédio de Rôney Nemer, onde está acomodada a unidade da CEB, fica no Lote 2 da Quadra 201, na Avenida Buriti do Recanto das Emas. O cartório do 3; Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, em Taguatinga, confirma que a área com 182,11metros quadrados foi comprada em 1998 por Rôney Tanios Nemer a um valor, na época, de R$ 17,6 mil. Em 2005, Nemer registrou no mesmo cartório a construção do prédio de 364,22 metros quadrados, cujo valor declarado chega a R$ 200 mil.
E é nesse edifício de dois andares que representantes da CEB e o distrital constituíram em 2007 uma parceria irregular. Assinam o contrato de aluguel pela estatal de energia o ex-diretor-geral da empresa José Jorge e o ex-diretor Haroaldo Brasil de Carvalho. Haroaldo foi um dos presos na Operação Caixa de Pandora sob a acusação de participar de uma tentativa de suborno do jornalista Édson Sombra, testemunha-chave nas investigações sobre o esquema de corrupção envolvendo integrantes do governo e deputados distritais. Haroaldo ficou detido por dois meses na Papuda.
Rôney Nemer é um dos oito deputados acusados no Inquérito n; 650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de receber mesada durante o governo de José Roberto Arruda (sem partido) para votar de acordo com os interesses do Executivo. No entanto, o processo de quebra de decoro aberto contra o parlamentar está suspenso. Os colegas deputados consideram que as acusações feitas por Durval Barbosa não são fortes o suficiente para o andamento da ação. Aguardam mais provas para retomar o assunto. Como o Correio publicou na sexta-feira, dos oito deputados e dois suplentes citados no inquérito, sete contaram com a benevolência de seus pares no Legislativo.Dez imóveis
O mesmo cartório que confirma Nemer como o proprietário do prédio onde funciona a CEB no Recanto das Emas também informa que há 10 imóveis em nome do deputado na cidade onde ele foi administrador entre 2001 e 2002. O prédio da Quadra 201 alugado para o governo, inclusive, foi dado como garantia ; num contrato de hipoteca cedular ; de uma dívida do distrital de R$ 270 mil. O saldo devedor foi dividido em 72 prestações que vencem apenas em 2012.
Recentemente, em 16 de março de 2010, Rôney Nemer enviou um carta à gerência de atendimento da CEB comunicando que o imóvel locado para a Companhia, a partir daquela data, não pertencia mais a ele, mas à Nemer Incorporadora e Imobiliária Ltda. ;Como esta Companhia é locatária das lojas 3 e 4 do referido imóvel, solicitamos a alteração contratual em favor da Nemer Incorporadora e Imobiliária Ltda.;, informa o documento. No entanto, o Correio esteve no 3; Ofício de Registro de Imóveis no último dia 1; e continuava a constar que o terreno pertence a Rôney Nemer.
Em função da reportagem, o governador Rogério Rosso (PMDB) pediu à Procuradoria-Geral do DF um parecer sobre a legalidade do negócio entre Rôney Nemer e a Companhia Energética de Brasília (CEB). A análise ficará pronta no início da próxima semana. Com base no Artigo 62 da Lei Orgânica do DF, segundo a qual não é possível distrital manter contrato com o governo, Rosso adiantou ao Correio que ;não admitirá o descumprimento da Lei Orgânica em sua gestão;. Nemer se justificou: ;Eu não sabia que esse tipo de contrato era proibido. Se for ilegal, vou cancelar a locação imediatamente.;
O QUE DIZ A LEI
A Lei Orgânica é a lei maior da capital da República. O Artigo 62, em seu inciso primeiro, estabelece que os distritais, desde a expedição do diploma, não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. A CEB é uma empresa do GDF. A ressalva prevista em lei é quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. Isso ocorre, por exemplo, quando o governo não tem no mercado outra opção que não seja a oferta do distrital. Ofertas de aluguel não se enquadrariam nesse quesito, já que há alternativas além da oferecida por Rôney Nemer.
Quem é quem
Rôney Nemer
Deputado distrital pelo PMDB, está no segundo mandato. É um dos oito distritais, além de dois suplentes, citados no Inquérito n; 650 da Caixa de Pandora. É apontado por Durval Barbosa como um dos distritais que integravam o suposto esquema de corrupção montado entre o governo e parlamentares da base de apoio na Câmara. Segundo o ex-secretário de Relações Institucionais, Rôney era um dos que recebia mesada para votar de acordo com os interesses do governo. Entre 2001 e 2002, ele foi administrador do Recanto das Emas e, em 2009, presidiu a Brasiliatur.
Haroaldo Brasil
Ex-diretor da Companhia Energética de Brasília, Haroaldo Brasil foi um dos pivôs no escândalo político recente provocado pela Caixa de Pandora. Haroaldo foi preso preventivamente na Papuda por dois meses, acusado de participar de uma tentativa de suborno do jornalista Édson Sombra, considerado uma importante testemunha sobre o suposto esquema de corrupção delatado por Durval Barbosa. Além de Haroaldo, cinco pessoas, entre as quais o próprio ex-governador Arruda, foram presas sob o mesmo argumento de coação de testemunha.
José Jorge
Ex-senador da República por Pernambuco, foi convidado durante o governo de José Roberto Arruda para assumir a diretoria-geral da CEB. Atualmente, José Jorge é ministro do Tribunal de Contas da União. José Jorge foi alçado para o comando da CEB por indicação do DEM, partido ao qual é filiado. Ele atuou como ministro das Minas e Energia no governo Fernando Henrique Cardoso e ficou conhecido como ministro do apagão em função da crise energética em 2001.