Helena Mader
postado em 16/06/2010 07:00
O Distrito Federal perderá R$ 30 milhões por mês a partir de julho, caso o governo local não consiga reverter uma decisão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. De acordo com um parecer do órgão, ligado ao Ministério da Fazenda, o GDF tem que repassar à União todo o Imposto de Renda pago pelos 40 mil servidores do Corpo de Bombeiros e das polícias Civil e Militar. Hoje, esse tributo é retido na fonte e os recursos são incorporados ao orçamento do Distrito Federal. Pela decisão da Procuradoria da Fazenda, o governo local perde o direito de manter esse dinheiro nos seus cofres e ainda terá que pagar uma dívida de R$ 2 bilhões, referente ao imposto retido nos últimos oito anos. A folha de pagamento dos servidores de segurança pública em Brasília é custeada com verbas do Fundo Constitucional(1) do Distrito Federal, que o governo federal repassa ao GDF. Este ano, a estimativa é que os repasses alcancem R$ 7,5 bilhões. Desde a criação do fundo, em 2002, o governo local sempre ficou com o Imposto de Renda retido, que soma anualmente cerca de R$ 360 milhões. Isso representa 20% de todos os recursos que o GDF tem este ano para investimentos ; R$ 1,8 bilhão. Já o orçamento total do DF para 2010, entre arrecadação própria e repasses do fundo, chega a R$ 22 bilhões.
A decisão foi tomada em abril e o GDF foi comunicado sobre o parecer na última quinta-feira. Ontem pela manhã, o governador Rogério Rosso e o procurador-geral do Distrito Federal, Marcelo Galvão, se reuniram com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, para tentar reverter essa decisão ; que pode representar um corte representativo no orçamento do Distrito Federal. Uma das propostas do governo local é a edição de uma medida provisória que estabeleça regras mais detalhadas para o uso do Fundo Constitucional. Essa MP determinaria que o Imposto de Renda dos servidores da segurança ficasse com o GDF. Mas as negociações ainda não avançaram e não há previsão para edição dessa medida provisória.
Desastre
O governador Rogério Rosso afirmou que essa decisão pode colocar o Distrito Federal em uma ;situação financeira desastrosa;, mas diz que ainda tem esperança de reverter os efeitos do parecer. ;Muitos investimentos vão ;subir no telhado; se o entendimento for mantido. Isso afeta os índices de liquidez e o nosso grau de endividamento e faz com que o DF tenha uma nova realidade financeira;, afirmou o governador. ;Esses R$ 360 milhões anuais vão fazer muita falta e vão inviabilizar muitos investimentos e obras;, acrescentou Rosso.
O argumento da equipe jurídica do GDF é que, como os servidores da segurança pertencem ao Distrito Federal, o Imposto de Renda pago por esses funcionários também pertenceria à cidade. O governo local alega que é ele o responsável pelo pagamento da folha e, assim, deve gerenciar os tributos. Mas o Ministério da Fazenda e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União defendem que os recursos do Fundo Constitucional pertencem ao governo federal e, por isso, o Imposto de Renda dos servidores pagos com esse dinheiro deve ser retido pela União.
O procurador-geral do DF, Marcelo Galvão, não descarta a possibilidade de o governo local recorrer à Justiça para tentar reverter os efeitos do parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional. Ele lembra que essa decisão poderia atrapalhar a tomada de empréstimos nacionais e internacionais. ;Se não houver o pagamento ou, pelo menos, uma definição de forma consensual da forma de pagamento dessa dívida, isso representaria a positivação do DF e a impossibilidade de pegar qualquer tipo de empréstimo;, explica Galvão.
1 - Folha de pessoal
O Fundo Constitucional do Distrito Federal foi criado em 2002 pela Lei n; 10.633. Pela legislação, o governo federal repassaria recursos ao GDF para pagamento das folhas de servidores das áreas de segurança, saúde e educação. Mas os R$ 7,5 bilhões previstos para este ano só cobrem a folha da segurança. Os funcionários das outras duas áreas são pagos com recursos próprios do GDF.
O número
R$ 30 milhões
Recursos que o governo local perderá todos os meses, caso não consiga reverter a posição do Ministério da Fazenda