Setor atacadista perde incentivo e alguns empresários ameaçam deixar o DF

Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF barra o regime especial de apuração do ICMS destinado ao setor. GDF diz que vai recorrer, por temer debandada ainda maior de empresas para os estados vizinhos

postado em 16/06/2010 07:00

O setor atacadista do Distrito Federal sofreu um baque na manhã de ontem. Por 9 votos a 6, os desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acolheram, em caráter liminar, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Ministério Público do DF para extinguir o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o REA(1), que simplifica a apuração do imposto e reduz consideravelmente a carga tributária. Sem o incentivo fiscal, empresários ameaçam deixar o DF.

Ao analisar a matéria, o relator, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, entendeu que, por se tratar de um incentivo, o REA precisaria de prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ; colegiado que congrega os secretários de Fazenda de todo o país ; para entrar em vigor. Como isso não ocorreu, o magistrado concordou com o MP e considerou o regime inconstitucional. Quem não acompanhou o voto do relator levou em conta os impactos social e econômico esperados com a extinção do REA.

A insegurança fiscal no DF provocou, nos últimos oito meses, uma debandada de empresas. Segundo o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal (Sindiatacadista-DF), Fábio de Carvalho, pelo menos 100 empresários deixaram a capital do país ; o que representa, por baixo, menos 1,5 mil empregos ; receosos com a indefinição jurídica dos incentivos. ;Não conseguimos mais atrair empresas e ainda estamos perdendo várias. Com essa decisão, a situação vai piorar ainda mais;, avaliou.

Publicação
O advogado do sindicato, Jacques Veloso de Melo, disse que será preciso aguardar a publicação da ata do julgamento ; em até 10 dias ; ou mesmo do acórdão ; em aproximadamente um mês ;, para entender qual o alcance da decisão dos magistrados. ;Não ficou claro no julgamento se a decisão foi ou não retroativa. Ficaremos um tempo sem saber o que fazer;, comentou. ;O certo é que essa canetada vai provocar um impacto desastroso na economia local;, completou.

Ao reconhecer a preocupação em relação à extinção do REA, o secretário de Fazenda, André Clemente, avisou que a procuradoria do DF recorrerá até a última instância. ;Às vezes, isso acontece. Mas vamos fazer todo esforço para dar sustentabilidade a nossa política fiscal;, disse. Sem entrar em detalhes, o secretário adiantou que o governo está disposto a divulgar medidas mais agressivas para garantir a competitividade e a segurança jurídica das empresas do DF.

Na tentativa de amenizar a situação, Clemente lembrou que o problema fiscal não é privilégio da capital do país. ;A guerra fiscal existe em todo o Brasil. Por aqui, estamos buscamos instrumentos legais, que sejam fortes e confiáveis. Temos que nos preocupar com a competitividade das empresas, mas também com a validade das leis;, argumentou. Na manhã de ontem, antes de sair o resultado do julgamento sobre o REA, o secretário se reuniu com representantes do setor para ouvir as principais reivindicações.

Para o diretor executivo do Sindiatacadista-DF, Anderson Pereira Nunes, a reação do GDF e da própria entidade diante do julgamento no TJ precisa ser imediata. ;Empresário não pode esperar. Sem esse incentivo, o varejo local corre o risco de voltar a ser abastecido pelo atacado de fora. Voltaremos à realidade da década de 1990;, preocupa-se. O DF conta atualmente com cerca de 1,2 mil empresas atacadistas, sendo que 500 delas se beneficiam do REA.

Na última década, a arrecadação com ICMS provocada pelo atacado local tem crescido. O presidente do Sindiatacadista, no entanto, alerta para o fato de o vizinho Goiás ter terminado 2009 com um montante bem maior (veja quadro). ;Isso é prova de que nossos empresários estão cruzando a fronteira e rindo de nós do outro lado. Estamos deixando de ganhar e, ao mesmo tempo, desperdiçando a criação de empregos;, alertou Fábio de Carvalho.

Benefício exclusivo
O REA/ICMS é voltado exclusivamente para os setores atacadista e industrial do Distrito Federal. O regime fez com que esses segmentos desenvolvessem nos últimos dois anos. Foi criado em junho de 2008, com a publicação da lei n; 4.160, e regulamentado pelo Decreto n; 29.179.

O número
25 mil
Total de empregos criados pelo setor atacadista no DF

Memória
Obstáculo ao crescimento
Na avaliação dos representantes do setor atacadista, as políticas fiscais implantadas no DF têm impedido o crescimento do setor nos últimos dois anos. Desde 2008, empresários batalham por melhores condições para atuar na região. Naquele ano, o fim do Termo de Acordo de Regime Especial (Tare), benefício fiscal concedido aos empresários brasilienses, o segmento contabilizou uma forte queda de arrecadação de ICMS. Além disso, muitas empresas começaram a migrar para estados vizinhos, principalmente para Goiás, que possui regime fiscal diferente. A extinção do REA/ICMS, único benefício concedido atualmente ao setor, preocupa ainda mais os atacadistas.