postado em 17/06/2010 07:53
O Governo do Distrito Federal deve apresentar até amanhã à União uma alternativa jurídica para evitar a perda do repasse mensal de R$ 30 milhões do Fundo Constitucional do DF. Uma decisão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ligada ao Ministério da Fazenda, determinou que o GDF devolva aos cofres do governo federal R$ 2 bilhões, recurso proveniente do Imposto de Renda pago desde 2003 pelos 40 mil servidores da área de segurança pública. Há dois dias, os técnicos do governo trabalham na elaboração de uma saída legal, que poderá ter o formato de um projeto de lei ou de uma medida provisória, para manter a arrecadação desse imposto sob a tutela do DF.O secretário de Fazenda, André Clemente, disse ontem que o fim do repasse, que chega a R$ 360 milhões anuais, provocará um desequilíbrio nas contas públicas do DF, o que comprometerá o atendimento das necessidades essenciais dos brasilienses. Segundo ele, o governo já estuda um ;plano B; caso a União mantenha o entendimento de que o imposto pago por policiais civis e militares e por bombeiros pertence aos cofres federais.
Obras adiadas
;O governo terá que determinar prioridades e haverá cortes. Obras não iniciadas serão adiadas;, disse. Numa estimativa mais pessimista, Clemente afirmou que algumas obras em andamento, como a da Estrada Parque Taguatinga (EPTG) e a do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), também correm risco de paralisação.
A folha de pagamento dos servidores da segurança pública em Brasília é custeada com verbas do Fundo Constitucional do DF, que passou a receber o repasse do governo federal em 2003. Desde a criação do fundo, o governo local sempre reteve o Imposto de Renda das categorias. OS R$ 360 milhões anuais representam 20% dos recursos que o GDF tem este ano para investimentos ; um total R$ 1,8 bilhões. Em 2008, começaram as negociações entre o governo local e o federal sob a quem cabia ficar com o imposto ; é a União que faz o repasse, mas é o Distrito Federal que contrata e paga os servidores. A discussão só pode ser resolvida mediante uma alteração na legislação federal que disciplina a divisão do imposto entre estados, municípios e o DF.
ESTATUTO DO SERVIDOR
O GDF terá de elaborar um estatuto dos servidores distritais. A medida foi determinada pela Justiça, após o procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bandarra, ter ajuizado contra o DF uma Ação de Inconstitucionalidade por omissão, já que o estatuto deveria ter sido criado em 1993. Sem a legislação específica, foi adotado para os funcionários públicos locais, em caráter provisório, o regime jurídico dos servidores da União. O governador Rogério Rosso deverá enviar, nos próximos dias, projeto de lei complementar sobre o tema para a Câmara Legislativa.