TCU mantém repasse federal ao DF

postado em 18/06/2010 07:00

O Governo do Distrito Federal livrou-se de um corte de R$ 30 milhões no repasse mensal do Fundo Constitucional do DF e de ter de devolver R$ 2 bilhões à União relativos a uma dívida do Imposto de Renda. No início desta semana, o Ministério da Fazenda entendeu que a parte retida nos cofres do GDF do IR pago desde 2003 pelos 40 mil servidores da área de segurança pública pertenceria, na realidade, à União. Mas uma liminar concedida ontem pelo Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o ministério se abstenha de cobrar o Imposto de Renda sobre o Fundo até que haja o julgamento do mérito da questão pelo próprio tribunal. A decisão favorável ao DF foi do ministro do TCU Raimundo Carneiro.

O Fundo Constitucional é uma reserva financeira instituída em lei em dezembro de 2002 para que o DF pague os salários de seus servidores da segurança pública, da saúde e da educação. Mas os R$ 7,5 bilhões previstos para este ano cobrem apenas a folha da segurança (bombeiros e policiais civis e militares). O Imposto de Renda retido na fonte dessas categorias soma anualmente cerca de R$ 360 milhões<(1). Uma decisão de abril deste ano da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional trouxe a interpretação de que o IR retido deveria ser repassado à União e não ficar com o DF. Isso deixaria Brasília com um débito acumulado com o governo federal desde 2003, ano em que começou a receber os recursos do Fundo.

Ameaçado de ter de fazer a devolução dos valores retroativos e de perder parte significativa do repasse relativo ao mês de junho, que seria de R$ 650,5 milhões, o GDF vinha buscando um entendimento com a União e mobilizando sua área técnica em busca de saídas legais para validar a retenção, pelos cofres do DF.

De acordo com o secretário de Fazenda, André Clemente, o esforço na busca por soluções será mantido, mesmo com a decisão favorável do TCU. ;Todos os trabalhos necessários para resolver por completo a questão serão deflagrados. Se for necessário um projeto de lei, ele será criado;, afirmou o secretário. Ele frisou, entretanto, que o GDF não está em litígio com a União e que vai dar preferência ao diálogo.

Para Clemente, a liminar do TCU aponta para uma concordância com a tese apresentada pelo DF, de que a permanência do imposto pago por PMs, bombeiros e policiais civis nos cofres locais é legítima. ;Já era esperado. Foi levada em conta a questão jurídica e a dos efeitos que a cobrança traria sobre a realidade econômica;, avaliou. O secretário chegou a afirmar, na última quarta-feira, que, caso os repasses tivessem o desconto, várias obras na capital não sairiam do papel e outras, como a da EPTG, seriam paralisadas. Na terça-feira, o governador Rogério Rosso se encontrou com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, para tentar resolver a pendência.

O procurador-geral do DF, Marcelo Galvão, destacou que o Distrito Federal não está inadimplente com a União, uma vez que, até recentemente, não existia o entendimento de que os recursos deveriam ser destinados aos cofres federais. (Colaborou Ana Maria Campos)


Orçamento
O valor anual do IR retido na fonte para as categorias da área de segurança pública, R$ 360 milhões, representa 20% de todos os recursos que o GDF tem em 2010 para investimentos ; R$ 1,8 bilhão. O orçado total do DF para este ano, entre arrecadação própria e recursos do Fundo Constitucional, é de R$ 22 bilhões.

O número
R$ 2 Bilhões
Dívida que o Ministério da Fazenda alega que o GDF possui por ter mantido nos cofres locais o IR retido na fonte de 40 mil servidores. O governo, por sua vez, afirma que não está inadimplente