postado em 24/06/2010 12:24
O Governo do Distrito Federal (GDF) conseguiu manter R$ 30 milhões nos cofres públicos após decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na tarde de quarta-feira (23/6). A corte aceitou liminar, concedida pelo ministro Raimundo Carreiro, que determina que o Ministério da Fazenda não cobre os valores arrecados pela segurança pública do DF desde 2002.A discussão sobre quem pertence o imposto é antiga. Em junho deste ano, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu que os valores deveriam ser devolvidos à União. O Tribunal, no entanto, ainda não se decidiu se os recursos vão para o governo federal ou local.
De acordo com o órgão, no processo foram investigados os indícios irregulariadades nas tranferências de valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e as contribuições de 400 mil servidores da Polícia Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros para o tesouro do DF. Com a decisão, fica paralisada a cobrança dos tributos por parte do Ministério da Fazenda, que reivindica os valores atuais e outros desde o ano de 2002.
Imposto
O IRRF é uma obrigação tributária em que parte da renda fica retida do beneficiário. Neste caso, o imposto provém da folha de pagamento da segurança pública abastecida pelo Fundo Constitucional do DF.