postado em 02/07/2010 07:57
Contribuintes que têm dívidas com o Governo do Distrito Federal ganharam um prazo maior para quitá-las. Débitos com a Receita local poderão ser pagos em até 180 parcelas (15 anos), em lugar das 60 (5 anos) que vigoraram até agora. A Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou, quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar n; 153/2010, de autoria do Poder Executivo, que propunha a mudança. O projeto é parte de um pacote de benefícios fiscais anunciado em maio último pelo governador Rogério Rosso (PMDB). Além da ampliação do parcelamento, outras proposições preparadas pelo governo preveem redução no valor de multas fiscais, perdão de dívidas e desoneração sobre a importação de bens de capital. Comércio e indústria são os principais contemplados pelas facilidades.A proposta aprovada é a mais abrangente das medidas fiscais apresentadas pelo GDF. O prazo de 180 meses aplica-se a todos os tipos de dívidas com a Secretaria de Fazenda, incluindo o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Veículo Automotivo (IPVA), pagos por 1,9 milhões de pessoas físicas no DF. Mas, como os valores relativos a esses impostos raramente chegam a um montante que exija parcelamento a perder de vista, os beneficiários devem ser os cerca de 84 mil empresários locais. Os outros três projetos de lei do pacote, que ainda aguardam apreciação da CLDF, referem-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e, portanto, contemplam exclusivamente pessoas jurídicas. A votação deles deve acontecer após o recesso parlamentar.
O texto original do PLC n; 153 do Executivo previa a ampliação da quantidade de parcelas para quitar dívidas fiscais para 100 em lugar das 180 que foram aprovadas. Mas por pressão do segmento privado, uma emenda parlamentar foi apresentada em segundo turno, modificando a proposta do governo.
A justificativa do Executivo para o pacote é que as condições facilitadas vão estimular o pagamento de débitos antigos e elevar a arrecadação este ano. O secretário da Fazenda, André Clemente, repetiu ontem que as medidas não acarretarão renúncia fiscal, e que o governo espera engordar os cofres em R$ 270 milhões com elas. Caso isso ocorra, o montante arrecadado pela Receita do DF vai superar(1) os R$ 8,6 bilhões previstos para 2010. ;Hoje, temos R$ 7 bilhões em dívidas de pessoas físicas e jurídicas. Se o governo não flexibilizar, não vai receber;, declarou. De acordo com Clemente, o GDF espera rapidez na apreciação das propostas restantes.
A notícia da aprovação do PLC n; 153 foi bem recebida por representantes da iniciativa privada. ;Ninguém atrasa imposto porque quer. Se o empresário atrasa é porque teve um problema. O prazo de 180 meses dá a de uma parcela menor. O devedor pode arcar com ela e continuar pagando o tributo atual em dia;, avaliou o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas do DF (CDL-DF), Vicente Estevanato. O presidente da Federação da Indústria do Distrito Federal (Fibra), Antônio Rocha, também comemorou. ;As empresas que estavam em dificuldade terão oportunidade de colocar a vida em dia. Poderão entrar em processo licitatório, se reinserirem no mercado. Esperamos que todo o pacote seja aprovado;, afirmou.
1 - Arrecadação
No primeiro quadrimestre deste ano, a arrecadação tributária do DF superou em 16% a de todo o ano de 2009. O cálculo não leva em conta a inflação do período. De janeiro a abril, foram angariados R$ 2,2 bilhões pelos cofres locais. O secretário de Fazenda, André Clemente, atribui o bom desempenho a investimentos em eficiência e em melhoria de infraestrutura.