postado em 03/07/2010 07:31
Se a lei que exige a licença de funcionamento para os estabelecimentos comerciais e também para os sem fins lucrativos fosse cumprida à risca, a Esplanada dos Ministério seria lacrada. Deveriam também ser fechadas as sedes da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e o Banco Central, além de outros prédios públicos instalados no DF que não possuem o alvará definitivo. A maioria dos edifícios conta apenas com a licença de construção e a carta de habite-se, mas não o documento exigido pela Agência de Fiscalização do DF (Agefis) para impedira interdição. A agência garante que o setor público não ficará de fora da fiscalização, enquanto o GDF busca mecanismo para cobrar dos órgãos públicos o cumprimento da legislação.;A rigor, pela lei, os prédios públicos estão em situação irregular e poderiam ser fechados. A licença de funcionamento é o instrumento que prova a regularização do prédio. Mas há de se convir que o interesse público prevalece sobre o particular;, garante o secretário de Governo, Geraldo Lourenço de Almeida. Ele explica que o GDF criou um grupo para analisar cada caso. ;Os órgãos públicos têm particularidades de acordo com as atividades que exercem. Além disso, algumas exigências feitas ao setor privado não são exigidas deles.; Entre as penalidades previstas na Lei n; 4.457/2009, que trata dos alvarás, está a interdição parcial ou total do estabelecimento que não possuir o documento.
Fiscais da Agefis têm em mãos uma lista de 11, 5 mil estabelecimentos que funcionam com o alvará precário, que foi revogado pela Portaria n; 22 do Executivo local, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, em 13 de maio deste ano. A medida foi motivada por uma decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que considerou inconstitucional a concessão das autorizações provisórias.
Protestos
Mais de 70 empresas ; que exercem atividades consideradas de risco, como cinemas, faculdades e postos de combustível ; que não contam com a licença de funcionamento, já foram interditadas desde a publicação do decreto. Segundo a Agefis, não há previsão para o fim das operações, que não estão agradando o empresariado brasiliense. Representantes do setor produtivo calculam que as interdições podem resultar no desemprego de 60 mil pessoas. ;O governo não tem pretensão de prejudicar ninguém. Vamos criar regras diferentes das que foram criadas por lei, que foram consideradas inconstitucionais. As administrações estão orientadas e treinadas para ajudar os empresários a tirarem os alvarás definitivos;, explica o governador Rogério Rosso (PMDB).
Os órgãos públicos são poupados de boa parte das exigências feita aos estabelecimentos comerciais para obtenção do documento. Para emitir o alvará ao setor privado, a administração regional precisa observar critérios específicos relacionados ao zoneamento, à segurança da edificação ao tombamento da cidade, entre outros. Já para os edifícios públicos, basta dar entrada em um requerimento na administração e apresentar o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Licenças distintas
# Alvará de construção: autoriza a execução da obra.
# Carta de habite-se: atesta a conclusão da obra.
# Alvará precário (revogado): documento que permitia, até agosto de 2009, o funcionamento do estabelecimento ainda que a atividade se encontrasse em desacordo com o uso previsto em legislação urbanística ou sem habite-se, entre outras pendências.
# Licença de funcionamento (alvará definitivo): autoriza o exercício de atividades econômicas e sem fins lucrativos no DF. De acordo com a Lei n; 4.457/2009, os estabelecimentos em que for desenvolvida atividade de uso comercial de bens e de serviços, industrial, institucional e rural, somente poderão funcionar com o documento.
Ilegais
; Palácio da Alvorada
; Palácio do Planalto e anexo
; Palácio do Jaburu
; Palácio da Justiça
; Palácio do Buriti e anexo
; Tribunal de Contas da União
; Memorial JK
; Congresso Nacional
; Supremo Tribunal Federal
; Ministérios
; Anexo do TCDF
; Torre de Televisão
; Hospital de Base de Brasília
Outros
; Banco Central e os edifícios sede da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, todos localizados no Setor Bancário Sul.